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Comentário

    A infração do artigo 239 ocorre quando um veículo é abordado pela fiscalização de trânsito e retido, em decorrência de outra infração, para que a irregularidade seja sanada; mas que, em vez de resolver o problema, deixa o local, sem permissão do agente de trânsito (ou, excepcionalmente, da própria autoridade – dirigente do órgão de trânsito, se estiver presente no local).
    Trata-se de uma infração que, apesar de caracterizar uma desobediência à ordem do agente de trânsito (no sentido de manter o veículo no local da infração e sanar a irregularidade encontrada), NÃO caracteriza a infração genérica do artigo 195 do CTB (desobedecer às ordens), tendo em vista a existência deste enquadramento específico.
    Quando tal fato ocorrer, logicamente que serão cabíveis tanto a autuação pela infração que originou a medida administrativa de retenção do veículo, quanto a lavratura do auto pelo artigo 239.
    Alguns exemplos de infrações que geram a retenção do veículo e que, portanto, o condutor estará sujeito à penalidade adicional, pela “retirada não autorizada de veículo legalmente retido”: não utilização do cinto de segurança (artigo 167); transporte irregular de crianças (artigo 168); veículo sem equipamento obrigatório ou inoperante/deficiente (artigo 230, IX); não portar documentos obrigatórios (artigo 232), entre outras.
    De acordo com o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, instituído pela Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n. 371/10, também está sujeito à aplicação da multa do artigo 239 o condutor que retira do local veículo que está aguardando a sua remoção ao pátio, como, por exemplo, por placa violada/falsificada (artigo 230, I); falta de placas (artigo 230, IV); falta de registro ou licenciamento (artigo 230, V) e placa sem condições de legibilidade ou visibilidade (artigo 230, VI).
    O MBFT ainda determina que se deve descrever a situação observada e o número do AIT lavrado que originou a aplicação da medida administrativa de retenção ou remoção do veículo (exemplo: "AIT nº xxxx, transporte remunerado de passageiros sem autorização").
 
JULYVER MODESTO DE ARAUJO, Capitão da Polícia Militar de São Paulo, com atuação no policiamento de trânsito urbano desde 1996; Mestre em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública pelo Centro de Altos Estudos de Segurança da PMESP; Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP; Especialista em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público de SP; Coordenador de Cursos, Professor, Palestrante e Autor de livros e artigos sobre trânsito.
 
 
 

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Art. 239

Capítulo XV - DAS INFRAÇÕES

Retirar do local veículo legalmente retido para regularização, sem permissão da autoridade competente ou de seus agentes:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa - remoção do veículo.
 

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