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Comentário

    A infração de trânsito do artigo 234 contempla tanto a FALSIFICAÇÃO quanto a ADULTERAÇÃO dos documentos de habilitação e do veículo. Falsificar consiste na produção de documento totalmente irregular, para se fazer passar por original algo que é apenas uma imitação. Adulterar significa inserir dados enganosos em documento verdadeiro, a fim de se ludibriar quem tiver contato com a informação.
    Os documentos de habilitação, segundo o § 3º do artigo 269 do CTB, são: a Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão para Dirigir. Embora o dispositivo mencionado preveja as duas hipóteses, como se fossem documentos diversos, trata-se do mesmo formulário, com a diferença de que, no caso da habilitação provisória (Permissão para Dirigir), tal informação vem constante de campo próprio da denominada CNH. Seu modelo é previsto no artigo 159 do CTB, com a regulamentação na Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n. 192/06, que prescreve os requisitos de segurança documental. Seu porte é obrigatório, quando o condutor estiver à direção de veículo automotor, sendo válida somente no original (artigo 159, §§ 1º e 5º).
    Quanto aos documentos de identificação do veículo, existem dois: o CRV – Certificado de Registro de Veículo, expedido quando do registro inicial, conforme artigo 121 do CTB (ou quando ocorrer alguma alteração, nos termos do artigo 123), contendo características e condições de invulnerabilidade à falsificação e à adulteração, de acordo com a regulamentação constante da Resolução do Contran nº 016/98 (alterada pela Resolução nº 187/06). Este documento, entretanto, não é de porte obrigatório, e, por este motivo, torna-se difícil, quando da fiscalização de trânsito, deparar-se com a infração do artigo 234, relativa à falsificação ou adulteração do CRV.
    O segundo documento de identificação do veículo é o CLA – Certificado de Licenciamento Anual, expedido anualmente ao veículo licenciado, de forma vinculada ao CRV (artigo 131), no modelo e especificações estabelecidos pelo Contran (Resolução nº 016/98, alterada pela nº 187/06), este de porte obrigatório (artigo 133), válido também somente no original (artigo 1º, II, da Resolução nº 205/06).
    Interessante notar que, apesar de a nomenclatura atual do documento de licenciamento, desde o Código de Trânsito em vigor, ser “Certificado de Licenciamento Anual”, o formulário até hoje contempla a denominação antiga: CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo. E o mais curioso: em vez de o Departamento Nacional de Trânsito corrigir a falha, já que é o responsável pela emissão deste documento, por delegação aos órgãos estaduais de trânsito (artigo 19, inciso VII), a questão foi resolvida com a edição da Resolução do Contran n. 61/98, segundo a qual “o Certificado de Licenciamento Anual de que trata o CTB é o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, previsto na Resolução n. 016/98”.
    Cabe ressaltar, finalmente, que, além da infração administrativa sob comento, tanto a “falsificação de documento público”, quanto o “uso de documento falso” constituem também crimes, previstos, respectivamente, nos artigos 297 e 304 do Código Penal, com pena de reclusão, de dois a seis anos.
 
JULYVER MODESTO DE ARAUJO, Capitão da Polícia Militar de São Paulo, com atuação no policiamento de trânsito urbano desde 1996; Mestre em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública pelo Centro de Altos Estudos de Segurança da PMESP; Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP; Especialista em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público de SP; Coordenador de Cursos, Professor, Palestrante e Autor de livros e artigos sobre trânsito.

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Art. 234

Capítulo XV - DAS INFRAÇÕES

Falsificar ou adulterar documento de habilitação e de identificação do veículo:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa - remoção do veículo.
 

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