CTB Digital

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Comentário

    A infração de trânsito do artigo 232 ocorre quando o condutor não traz consigo, durante a direção do veículo, os documentos de porte obrigatório referidos no Código de Trânsito, havendo, portanto, a necessidade de se verificar quais são as referências constantes em outros dispositivos legais do CTB.
    Como regra geral, existem apenas dois documentos obrigatórios:
I) o Certificado de Licenciamento Anual (artigo 133).
    Embora o nome dado pelo CTB, desde 1998, para o documento anual de licenciamento seja ‘CLA’, cabe ressaltar que, até hoje, os documentos expedidos pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados, mediante delegação do Denatran, continua sendo CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo. O mais curioso é que, em vez de se corrigir o formulário, o Conselho Nacional de Trânsito optou por publicar a Resolução n. 61/98, para esclarecer que “o Certificado de Licenciamento Anual, de que trata o CTB, é o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo”.
Apesar de continuar sendo um documento de porte obrigatório, cabe ressaltar que, desde 01NOV16, com a alteração da Lei n. 13.281/16, o artigo 133 passou a ter um parágrafo único, que assim prevê: “O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado”. Desta forma, não caberá aplicação da multa do artigo 232 quando o agente de trânsito tiver condições de verificar a regularidade do veículo no sistema informatizado.
Vale destacar, ainda, que não se exige o porte do Certificado de Registro de Veículo (que é o documento utilizado para transferência de propriedade).
II) a Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir (artigo 159, § 1º), que, desde o atual Código, por conter CPF e fotografia, passou a equivaler a documento de identidade, com validade em todo o território nacional (antigamente, deveria ser acompanhada de outro documento oficial de identificação, o que é, hoje, dispensável).
    Ambos os documentos são válidos somente no original. Embora o CTB preveja tal regra apenas para a CNH (artigo 159, § 5º), a obrigatoriedade consta do artigo 1º da Resolução do Contran n. 205/06 (no caso do documento do veículo, a cópia autenticada pelo órgão de trânsito teve validade até o exercício de 2006).
    Antes da Resolução n. 205/06, ainda se exigia o porte dos comprovantes de pagamento do IPVA e do seguro obrigatório – DPVAT, pela Resolução n. 13/98, então revogada.
    Outros documentos específicos que também devem ser portados em determinadas situações:
I) Certificado de Apólice Única do Seguro de Responsabilidade civil de veículo estrangeiro (Resolução do Contran n. 238/07); 
II) Comprovação de realização de Curso especializado (transporte coletivo de passageiros, de escolares, de produtos perigosos ou de emergência, de transporte de carga indivisível e motocicletas/motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias e de passageiros), quando a informação não estiver registrada no campo de observações da CNH (artigo 2º da Resolução do Contran n. 205/06);
III) Certificado Provisório de Registro e Licenciamento de veículos apreendidos com base no SISNAD – Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (artigo 61 da Lei n. 11.343/06 e Resolução do Contran n. 324/09);
IV) Licença para Aprendizagem de Direção Veicular – LADV, para realização de aulas práticas de direção, no processo de formação de condutores (artigo 8º da Resolução do Contran n. 168/04).
 
JULYVER MODESTO DE ARAUJO, Capitão da Polícia Militar de São Paulo, com atuação no policiamento de trânsito urbano desde 1996; Mestre em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública pelo Centro de Altos Estudos de Segurança da PMESP; Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP; Especialista em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público de SP; Coordenador de Cursos, Professor, Palestrante e Autor de livros e artigos sobre trânsito.

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Art. 232

Capítulo XV - DAS INFRAÇÕES

Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:
Infração - leve;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento.
 

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