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Comentário

 

    Para que ocorra a infração de trânsito do artigo 228, necessário se faz que o equipamento de som, instalado em determinado veículo, se encontre em volume ou frequência que não seja autorizado pelo Contran, isto é, não basta que o veículo esteja com “som alto”, mas é necessário se verificar o descumprimento à regulamentação complementar do Conselho Nacional de Trânsito.
    Neste sentido, encontra-se em vigor a Resolução do Contran nº 204/06, que se baseia em normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Resoluções nº 001 e 002/90), e estabelece o nível de pressão sonora máximo de 80 (oitenta) decibéis, medido a sete metros do veículo, sendo que, para distâncias diferentes, devem ser considerados os valores constantes da tabela anexa à Resolução.
    Excetuam-se do limite de som estabelecido, os ruídos produzidos por:
I. buzinas, alarmes, sinalizadores de marcha-à-ré, sirenes, pelo motor e demais componentes obrigatórios do próprio veículo;
II. veículos prestadores de serviço com emissão sonora de publicidade, divulgação, entretenimento e comunicação, desde que estejam portando autorização emitida pelo órgão ou entidade local competente; e
III. veículos de competição e os de entretenimento público, somente nos locais de competição ou de apresentação devidamente estabelecidos e permitidos pelas autoridades competentes.
    Para a medição da pressão sonora, deve ser utilizado equipamento específico, denominado “decibelímetro”, o qual deve ter seu modelo aprovado pelo Inmetro e homologado pelo Denatran. Na medição, deve ser posicionado a uma altura aproximada de um metro e meio do veículo, com tolerância de mais ou menos vinte centímetros e, ainda, deve ser descontado o valor de dez decibéis, como uma faixa de tolerância, por conta do ruído de fundo, inclusive do vento.
    No auto de infração e nas notificações devem constar, além das informações comuns a outras infrações de trânsito, o valor medido pelo instrumento, o valor considerado para efeito da aplicação da penalidade e o valor permitido.
    Tendo em vista a dificuldade de fiscalização do som alto em veículo, por conta de todos os requisitos apontados, tenho defendido o entendimento que seria muito mais simples e prático que o Contran simplesmente proibisse qualquer som que seja audível pelo lado externo do veículo, exceção apenas aos veículos devidamente autorizados (como trios elétricos, veículos de publicidade e de competição, por exemplo).
    Além da infração de trânsito do artigo 228, a utilização de som alto nos veículos também configura contravenção penal do artigo 42, inciso III, do Decreto-lei nº 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais): “Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos”.

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Art. 228

Capítulo XV - DAS INFRAÇÕES

Usar no veículo equipamento com som em volume ou freqüência que não sejam autorizados pelo CONTRAN:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.
 

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