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Comentário

    A infração de trânsito prevista no artigo 222 é uma das únicas que tem um direcionamento muito específico, pois somente pode ser cometida por determinados veículos: os chamados veículos de emergência, que são destinados a quatro tipos de atividades essenciais: polícia (órgãos de Segurança pública constantes do artigo 144 da Constituição Federal), bombeiro, trânsito e socorro médico (ambulâncias); isto significa que, diferentemente do que pensa a maioria dos condutores, as viaturas também podem ser multadas pela transgressão às regras de trânsito, tanto pela infração sob comento, quanto qualquer outra conduta irregular.
    Cabe ressaltar que, embora sejam somente estes os mencionados no artigo 29, inciso VII, do Código de Trânsito Brasileiro, o Conselho Nacional de Trânsito ampliou a abrangência desta norma legal para os veículos de salvamento difuso “destinados a serviços de emergência decorrentes de acidentes ambientais” (artigo 1º, § 3º, da Resolução do Contran nº 268/08).
    A utilização do sistema de iluminação vermelha intermitente encontra-se prevista no artigo 29, inciso VII, alínea ‘c)’, e somente pode ocorrer quando da efetiva prestação de serviço de urgência, o qual é definido pelo artigo 1º, § 2º, da Resolução n. 268/08, nos seguintes termos: “Entende-se por prestação de serviço de urgência os deslocamentos realizados pelos veículos de emergência, em circunstâncias que necessitem de brevidade para o atendimento, sem a qual haverá grande prejuízo à incolumidade pública”.
    Interessante notar que, apesar de o artigo 222 trazer a expressão “atendimento de emergência”, há uma distinção na legislação de trânsito, entre veículo de emergência e serviço de urgência: enquanto a palavra “emergência” adjetiva o veículo destinado a uma das quatro atividades mencionadas anteriormente, o “serviço de urgência” somente ocorre em determinados casos, quando há um perigo à vida de alguém, a merecer pronto atendimento.
    Outra incongruência que podemos apontar entre o texto da infração de trânsito e a norma geral correlata ocorre pela omissão, no artigo 222, quanto ao alarme sonoro, que também faz parte do equipamento destinado a demonstrar a prestação do serviço de urgência, conforme artigo 29, inciso VII, e artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 268/08; isto significa que, apesar de obrigatório o acionamento do alarme sonoro (sirene) na prestação de serviço de urgência, não existe enquadramento para o não atendimento da exigência legal.
 
JULYVER MODESTO DE ARAUJO, Capitão da Polícia Militar de São Paulo, com atuação no policiamento de trânsito urbano desde 1996; Mestre em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública pelo Centro de Altos Estudos de Segurança da PMESP; Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP; Especialista em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público de SP; Coordenador de Cursos, Professor, Palestrante e Autor de livros e artigos sobre trânsito.

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Art. 222

Capítulo XV - DAS INFRAÇÕES

Deixar de manter ligado, nas situações de atendimento de emergência, o sistema de iluminação vermelha intermitente dos veículos de polícia, de socorro de incêndio e salvamento, de fiscalização de trânsito e das ambulâncias, ainda que parados:
Infração - média;
Penalidade - multa.
 

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