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Comentário

    O artigo 207 é o único dispositivo legal que trata de infração de trânsito relativa à conversão proibida, manobra definida pelo Anexo I do CTB, como sendo o “movimento em ângulo, à esquerda ou à direita, de mudança da direção original do veículo” e que não se confunde com o retorno, que é o “movimento de inversão total de sentido da direção original de veículos”.
    Para proibir este movimento, o órgão ou entidade executivo com circunscrição sobre a via deve implantar sinalização vertical de regulamentação – placa R-4a (proibido virar à esquerda) ou R-4b (proibido virar à direita) ou, ainda, sinalização horizontal – linha de divisão de fluxos opostos, do tipo contínua amarela.
    Importante mencionar, todavia, que o sinal horizontal proíbe a conversão, mas permite o acesso a imóvel lindeiro (“aquele situado ao longo das vias urbanas ou rurais e que com elas se limita”), conforme o Anexo II do CTB, que versa sobre sinalização de trânsito (alterado pela Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 160/04), e a Resolução nº 236/07, que aprovou o Volume IV do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito – Sinalização horizontal, e cujo item 5.1.1. assim estabelece: “A LFO-1 divide fluxos opostos de circulação, delimitando o espaço disponível para cada sentido e regulamentando os trechos em que a ultrapassagem e os deslocamentos laterais são proibidos para os dois sentidos, exceto para acesso a imóvel lindeiro”. 
    Tal assertiva também consta, aliás, do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, instituído pela Resolução do Contran nº 371/10, o qual determina que não deve ser autuado, pela infração do artigo 207, o condutor que efetua conversão sobre linha de divisão de fluxos opostos, para acessar imóvel lindeiro.
    Além da fiscalização efetuada pelo agente de trânsito, a infração do artigo 207 também pode ser comprovada por meio de sistema automático não metrológico (fiscalização fotográfica), nos termos da Resolução do Contran nº 165/04 (alterada pela Resolução nº 174/05) e Portaria do Denatran nº 263/07 (alterada pela Portaria nº 1.113/11), sendo exigido, basicamente, o seguinte:
I - o equipamento eletrônico deve registrar duas ou mais imagens panorâmicas em sequência, além de uma imagem adicional para identificar a placa do veículo;
II - As imagens panorâmicas em sequência devem mostrar a seção transversal da via, de forma a visualizar todas as faixas de tráfego do local fiscalizado, permitindo identificar a trajetória do veículo, não causando dúvida na tipificação da infração cometida;
III - As imagens devem ser registradas após o veículo transpor a área de influência do(s) sensor(es) destinado(s) a caracterizar a conversão em locais proibidos pela sinalização, podendo o equipamento registrar imagens nos momentos anteriores e/ou posteriores ao cometimento da infração; e
IV - A sinalização proibitiva deve ser mostrada ao menos em uma das imagens.
 
JULYVER MODESTO DE ARAUJO, Capitão da Polícia Militar de São Paulo, com atuação no policiamento de trânsito urbano desde 1996; Mestre em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública pelo Centro de Altos Estudos de Segurança da PMESP; Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP; Especialista em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público de SP; Coordenador de Cursos, Professor, Palestrante e Autor de livros e artigos sobre trânsito.

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Art. 207

Capítulo XV - DAS INFRAÇÕES

Executar operação de conversão à direita ou à esquerda em locais proibidos pela sinalização:
Infração - grave;
Penalidade - multa.
 

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