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Comentário

    A infração de trânsito por não uso do cinto de segurança, prevista no artigo 167, tem correlação com a norma geral do artigo 65, segundo o qual “É obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e passageiros em todas as vias do território nacional, salvo em situações regulamentadas pelo Contran”. Apesar de tal dispositivo prever a possibilidade de criação de exceções pelo Conselho Nacional de Trânsito, tais não existem, sendo obrigatório o uso, desde que o cinto de segurança seja um equipamento obrigatório do veículo.
    Necessário dar este destaque (quanto à obrigatoriedade da existência do equipamento, como premissa para a exigência de seu uso), tendo em vista que, a este respeito, existem algumas exceções: 1) os veículos de uso bélico, isto é, projetados e fabricados especialmente para a guerra, como um tanque (Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n. 14/98, alterada pela n. 279/08); 2) os passageiros de ônibus e micro-ônibus produzidos antes de 1999 (Resolução n. 14/98); e 3) os ocupantes (inclusive motoristas) de veículos de transporte coletivo em percursos em que seja permitido viajar em pé (ônibus de transporte urbano) – (artigo 105 do CTB e Resolução n. 14/98).
    Nestes casos, se o cinto não é equipamento obrigatório, não há como se exigir que seja utilizado (quando eventualmente existente).
    Quando mais de uma pessoa é surpreendida sem cinto de segurança no veículo, o correto é que o agente de trânsito que comprovar tal conduta elabore um único auto de infração, relacionando o ocorrido no campo de observações da autuação, conforme orientação trazida pelo Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - MBFT, instituído pela Resolução do Contran n. 371/10.
    Também prevê o Manual que configura a infração de não uso do cinto a sua utilização de forma irregular, como, por exemplo, com a parte diagonal do cinto de três pontos, passada por baixo do braço ou atrás do condutor/passageiro.
    Outra padronização de procedimentos estabelecida no MBFT determina que a abordagem do veículo para autuação do não uso do cinto de segurança NÃO é obrigatória, exceto se o veículo tiver sido produzido até 1984, tendo em vista a exigência anterior de cinto subabdominal nos veículos (trata-se de assunto polêmico, inclusive pelo fato de que o Departamento Nacional de Trânsito, em determinado momento, manifestou-se pela obrigatoriedade da abordagem, para dar validade à fiscalização de trânsito, conforme Parecer n. 11/99, logo revogado e substituído pelo Parecer n. 44/00).
    A este respeito, ressalta-se que, embora haja a previsão de medida administrativa de retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator, tal providência é complementar à penalidade principal (de multa) e sua não imposição não pode invalidar a sanção administrativa mais importante, a ser imposta pela autoridade de trânsito (artigo 269, § 2º, do CTB e MBFT).
    A legislação de trânsito ainda proíbe que sejam utilizados dispositivos que, de qualquer forma, travem, afrouxem ou modifiquem o funcionamento normal do cinto de segurança (Resolução n. 278/08); tal situação caracteriza outra infração de trânsito, por conduzir o veículo com equipamento obrigatório ineficiente (artigo 230, inciso IX, do CTB).
 
JULYVER MODESTO DE ARAUJO, Capitão da Polícia Militar de São Paulo, com atuação no policiamento de trânsito urbano desde 1996; Mestre em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública pelo Centro de Altos Estudos de Segurança da PMESP; Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP; Especialista em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público de SP; Coordenador de Cursos, Professor, Palestrante e Autor de livros e artigos sobre trânsito.

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Art. 167

Capítulo XV - DAS INFRAÇÕES

Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.
 

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