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Comentário

    Desde que o Código de Trânsito entrou em vigor, o artigo 165 passou por três alterações: a 1ª delas, em 2006, com a Lei nº 11.275/06; a 2ª, em 2008, com a Lei nº 11.705/08 (conhecida como “Lei seca”) e a mais recente, em dezembro de 2012, com a Lei nº 12.760/12. Desde a primeira destas alterações, a infração administrativa passou a se configurar com qualquer quantidade de álcool, o que se ratifica pela previsão atual do artigo 276: “Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165”.
    Entre a Lei nº 11.705/08 e a 12.760/12, apesar da denominação “Lei seca”, havia um limite mínimo de álcool tolerável, posto que o parágrafo único do artigo 276 admitia a possibilidade de que fossem disciplinadas margens de tolerância, o que havia sido regulamentado pelo Decreto nº 6.488/08, como sendo de um décimo de miligrama de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões (equivalente a dois decigramas de álcool por litro de sangue).
    Atualmente, entretanto, não há mais qualquer tolerância legal, sendo estabelecido, pelo Conselho Nacional de Trânsito, tão somente a margem que deve ser descontada, quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, de acordo com a legislação metrológica. Neste sentido, o Contran incluiu, na Resolução n. 432/13 (artigo 6º, inciso II), o erro máximo admissível do etilômetro (previsto na Portaria do Inmetro nº 006/02), que deve ser descontado, para configuração da infração (ou seja, quando realizado o teste de ar, somente estará caracterizada a infração de trânsito se o resultado for igual ou superior a 0,05 mg/l). 
    Além do resultado do teste de ar alveolar, prevê o artigo mencionado que a infração também poderá ser configurada pela realização de exame de sangue, que apresente qualquer quantidade de álcool no organismo, ou pela existência de sinais de alteração da capacidade psicomotora (os quais são discriminados no Anexo II da citada Resolução).
    Além da infração administrativa, o condutor também poderá responder pelo crime de trânsito previsto no artigo 306 do Código, mas desde que tenha sido verificada a alteração da capacidade psicomotora do condutor (pela concentração mínima de seis decigramas de álcool por litro de sangue ou três décimos de miligrama de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões, ou, ainda, pela existência de sinais notórios desta alteração).
    Embora o dispositivo legal abranja tanto a influência de álcool quanto outra “substância psicoativa que determine dependência”, existe uma dificuldade técnica para que a fiscalização de trânsito comprove a utilização de outras substâncias, uma pela comum indisponibilidade de testes específicos para tal finalidade, outra pela larga abrangência do termo utilizado pela própria lei (há a necessidade de se constatar que a substância utilizada pelo condutor é capaz de determinar dependência).
    Esta é a única infração de trânsito que prevê a penalidade de suspensão do direito de dirigir, por um prazo pré-determinado: exatos doze meses, enquanto que, nos demais casos, a suspensão pode variar de um mês a um ano (conforme artigo 261 do CTB e Resolução do Contran nº 182/05). E a punição pode ser ainda mais severa: se o condutor for reincidente nesta mesma infração, no período de doze meses, ocorrerá a cassação (definitiva) do documento de habilitação, de acordo com o artigo 263, II, do CTB (para voltar a dirigir, o interessado deverá aguardar o prazo de dois anos, para submeter-se a novo processo de habilitação). 
 

Artigo 165-A

O § 3º do artigo 277, incluído ao CTB pela Lei n. 11.705/08 (conhecida como “lei seca”) prevê, desde 2008, a possibilidade de aplicação das mesmas penalidades e medidas administrativas cabíveis ao infrator que, comprovadamente, estiver dirigindo veículo sob influência de álcool (artigo 165), o que vinha sendo motivo de questionamento (inclusive com Ação Direta de Inconstitucionalidade, em trâmite no Supremo Tribunal Federal).

Apesar de o Departamento Nacional de Trânsito ter estabelecido até mesmo um código de enquadramento específico para esta conduta, para fins de lavratura do auto de infração e correspondente expedição das notificações de trânsito, diferenciando-o do processamento da multa por alcoolemia, o fato é que algumas pessoas alegavam que o § 3º do artigo 277 não era, propriamente, uma infração de trânsito, pelo simples motivo de não constar do Capítulo XV do CTB (alegação esta facilmente contestável, já que não se trata do único caso, o que também ocorre com a previsão expressa de sanção pecuniária a ser aplicada à publicidade irregular, à realização de obra ou evento sem autorização, ou à falta de escrituração dos livros de controle de placas de experiência, previstos, respectivamente, nos artigos 77-E, 95 e 330).

De toda forma, para regularizar a questão, o legislador optou por criar o artigo 165-A, que passa a punir aquele que “Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277”, com as mesmas consequências jurídicas atribuídas ao condutor que se encontra sob influência de álcool.

Assim, passamos a ter duas condutas distintas, formalmente previstas no Capítulo destinado às infrações de trânsito: a de influência de álcool (ou substância psicoativa), no artigo 165, e a de recusa aos exames, no artigo 165-A.

 
 
JULYVER MODESTO DE ARAUJO, Capitão da Polícia Militar de São Paulo, com atuação no policiamento de trânsito urbano desde 1996; Mestre em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública pelo Centro de Altos Estudos de Segurança da PMESP; Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP; Especialista em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público de SP; Coordenador de Cursos, Professor, Palestrante e Autor de livros e artigos sobre trânsito.

Autor:

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Art. 165

Capítulo XV - DAS INFRAÇÕES

Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)
Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
 
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
 
Art. 165-A.
 
Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: 
Infração - gravíssima; 
Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. 
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses
(Artigo 165-A incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
 

 

 

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