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Comentário

    Aplicam-se, para a análise do artigo 164, as mesmas considerações relativas ao artigo 163, com a diferença de que, enquanto nesta infração, a conduta é a de permitir a posse do veículo, o dispositivo antecedente traz o ato de entregar a direção. Em ambos os casos, o proprietário (ou aquele que tem a posse legítima de um veículo) contribui para que alguém que não pode dirigir o faça, relacionando-se, portanto, às condutas proibidas estabelecidas no artigo 162 (sem CNH; com CNH suspensa ou cassada; com CNH de categoria diferente; com exame médico vencido há mais de 30 dias; ou sem observar as restrições da CNH).
    Se a entrega ou a permissão do veículo ocorrer para alguém que não apresenta qualquer das irregularidades, quanto à sua habilitação; mas, ao contrário, é devidamente habilitado, mas não está em condições de dirigi-lo com segurança, o proprietário do veículo terá cometido infração diversa, prevista no artigo 166.
   Quanto à diferença entre o artigo 163 (entregar) e o 164 (permitir), meu posicionamento sempre foi pela seguinte distinção: a infração do artigo 163 ocorreria pela AÇÃO, enquanto que do artigo 164 pela OMISSÃO, por exemplo, quando o proprietário deixa a chave de seu veículo em local de fácil acesso, favorecendo que um filho menor de idade dela se apodere e saia com o veículo; entretanto, não é este o padronizado pelo Conselho Nacional de Trânsito, no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito: para o Contran, o artigo 163 ocorre quando o proprietário do veículo estiver PRESENTE, enquanto que a infração do artigo 164, pela permissão, estaria configurada pela AUSÊNCIA do proprietário, durante a condução do veículo. 
   De qualquer forma, assim como ocorre com o artigo 163, é necessário atestar a real propriedade do veículo (ou a posse legítima), não bastando que o documento do veículo esteja registrado no nome de outra pessoa, ou que se trate, tão somente, de um passageiro (nos casos mencionados, não há como imputar ao proprietário anterior, cujo nome ainda consta do documento, ou do passageiro, qualquer responsabilidade por permitir a posse do veículo).
    Nos casos da permissão a condutor que não possui CNH ou que cumpre suspensão ou cassação, vale ressaltar que, além da infração administrativa, terá ocorrido também o crime de trânsito do artigo 310 do CTB.
 
 
JULYVER MODESTO DE ARAUJO, Capitão da Polícia Militar de São Paulo, com atuação no policiamento de trânsito urbano desde 1996; Mestre em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública pelo Centro de Altos Estudos de Segurança da PMESP; Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP; Especialista em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público de SP; Coordenador de Cursos, Professor, Palestrante e Autor de livros e artigos sobre trânsito.

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Art. 164

Capítulo XV - DAS INFRAÇÕES

Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via:
Infração - as mesmas previstas nos incisos do art. 162;
Penalidade - as mesmas previstas no art. 162;
Medida administrativa - a mesma prevista no inciso III do art. 162.
 

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