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Comentário

 

    A legislação de trânsito anterior englobava, em um único artigo, as situações em que o condutor não poderia dirigir um veículo na via pública, prevendo que “é proibido a todo condutor de veículo dirigir sem estar devidamente habilitado ou autorizado na forma prevista por este Código e seu Regulamento” (artigo 89, inciso I, da Lei n. 5.108/66 – Código Nacional de Trânsito). De maneira mais detalhada, vemos que o atual CTB discrimina quais são os casos de irregularidade na habilitação:
I – falta de CNH ou PPD (habilitação provisória, válida apenas por 1 ano): tal infração não se confunde com aquela em que o condutor é habilitado, mas não está portando o documento (conduta tipificada no artigo 232);
II – CNH/PPD cassada ou com suspensão do direito de dirigir: há a necessidade de se verificar se, efetivamente, já ocorreu a decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, nos termos do artigo 265 do CTB, não sendo suficiente a simples instauração do processo. Ressalta-se que, no caso da suspensão, sendo flagrado o condutor na direção de veículo automotor, ocorrerá a cassação do documento de habilitação, como determina o artigo 263, inciso I, do CTB;
III – com CNH/PPD de categoria diferente: as categorias de CNH são atreladas, via de regra, às capacidades do veículo, e estão determinadas no artigo 143 do CTB;
IV – com exame médico vencido há MAIS de trinta dias: duas observações importantes sobre esta infração de trânsito – 1ª) nos trinta dias subsequentes ao vencimento do exame médico, a CNH/PPD continua tendo validade normal, não ocorrendo qualquer infração de trânsito; 2ª) embora a PPD não seja mencionada textualmente no artigo 162, V, o entendimento dado pelo CONTRAN é o de que “para efeito de fiscalização, fica concedido ao condutor portador de Permissão para Dirigir, prazo idêntico ao estabelecido no art. 162, inciso V, do CTB, aplicando-se a mesma penalidade e medida administrativa, caso este prazo seja excedido” (§ 5° do artigo 34 da Resolução n. 168/04, alterada pela 169/05).
V – sem observância das restrições da CNH/PPD: tais restrições são impostas, mediante a avaliação médica ocorrida na concessão ou renovação do documento de habilitação, e são incluídas, no campo de observações da CNH/PPD, conforme códigos estabelecidos pela Resolução do CONTRAN n. 267/08 (por exemplo, a letra “A” indica o uso obrigatório de lentes corretivas).
    Nos casos de “falta de habilitação” e “habilitação cassada”, se o condutor estiver dirigindo de maneira anormal, gerando perigo de dano à coletividade, terá ocorrido, além das infrações de trânsito apontadas, também o crime do artigo 309.
    Se o veículo for de propriedade de outrem e este entregou ou permitiu a condução do veículo a pessoa incursa em qualquer uma das condições sob comento, o proprietário também responderá pela infração do artigo 163 (entrega) OU do artigo 164 (permissão) e, ainda, no caso dos dois primeiros incisos (“falta de habilitação” e “habilitação suspensa ou cassada”), pelo crime do artigo 310, independente de perigo de dano. 

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Art. 162

Capítulo XV - DAS INFRAÇÕES

Dirigir veículo:

I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;
 

Novo artigo 162, I (a contar de 01/11/16):
I - Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa (três vezes);
Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; (Redação do artigo 162, I dada pela Lei n. 13.281/16)

II - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (cinco vezes) e apreensão do veículo;

Novo artigo 162, II (a contar de 01/11/16):
II - Dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa (três vezes);
Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; (Redação do artigo 162, II dada pela Lei n. 13.281/16)

III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação;

Novo artigo 162, III (a contar de 01/11/16):
III - Dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa (duas vezes);
Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; (Redação do artigo 162, III dada pela Lei n. 13.281/16)

IV - (VETADO)

V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

VI - sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.

 
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