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Comentário

 

    A legislação de trânsito anterior englobava, em um único artigo, as situações em que o condutor não poderia dirigir um veículo na via pública, prevendo que “é proibido a todo condutor de veículo dirigir sem estar devidamente habilitado ou autorizado na forma prevista por este Código e seu Regulamento” (artigo 89, inciso I, da Lei n. 5.108/66 – Código Nacional de Trânsito). De maneira mais detalhada, vemos que o atual CTB discrimina quais são os casos de irregularidade na habilitação:
I – falta de CNH ou PPD (habilitação provisória, válida apenas por 1 ano): tal infração não se confunde com aquela em que o condutor é habilitado, mas não está portando o documento (conduta tipificada no artigo 232);
II – CNH/PPD cassada ou com suspensão do direito de dirigir: há a necessidade de se verificar se, efetivamente, já ocorreu a decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, nos termos do artigo 265 do CTB, não sendo suficiente a simples instauração do processo. Ressalta-se que, no caso da suspensão, sendo flagrado o condutor na direção de veículo automotor, ocorrerá a cassação do documento de habilitação, como determina o artigo 263, inciso I, do CTB;
III – com CNH/PPD de categoria diferente: as categorias de CNH são atreladas, via de regra, às capacidades do veículo, e estão determinadas no artigo 143 do CTB;
IV – com exame médico vencido há MAIS de trinta dias: duas observações importantes sobre esta infração de trânsito – 1ª) nos trinta dias subsequentes ao vencimento do exame médico, a CNH/PPD continua tendo validade normal, não ocorrendo qualquer infração de trânsito; 2ª) embora a PPD não seja mencionada textualmente no artigo 162, V, o entendimento dado pelo CONTRAN é o de que “para efeito de fiscalização, fica concedido ao condutor portador de Permissão para Dirigir, prazo idêntico ao estabelecido no art. 162, inciso V, do CTB, aplicando-se a mesma penalidade e medida administrativa, caso este prazo seja excedido” (§ 5° do artigo 34 da Resolução n. 168/04, alterada pela 169/05).
V – sem observância das restrições da CNH/PPD: tais restrições são impostas, mediante a avaliação médica ocorrida na concessão ou renovação do documento de habilitação, e são incluídas, no campo de observações da CNH/PPD, conforme códigos estabelecidos pela Resolução do CONTRAN n. 267/08 (por exemplo, a letra “A” indica o uso obrigatório de lentes corretivas).
    Nos casos de “falta de habilitação” e “habilitação cassada”, se o condutor estiver dirigindo de maneira anormal, gerando perigo de dano à coletividade, terá ocorrido, além das infrações de trânsito apontadas, também o crime do artigo 309.
    Se o veículo for de propriedade de outrem e este entregou ou permitiu a condução do veículo a pessoa incursa em qualquer uma das condições sob comento, o proprietário também responderá pela infração do artigo 163 (entrega) OU do artigo 164 (permissão) e, ainda, no caso dos dois primeiros incisos (“falta de habilitação” e “habilitação suspensa ou cassada”), pelo crime do artigo 310, independente de perigo de dano. 
 
JULYVER MODESTO DE ARAUJO, Capitão da Polícia Militar de São Paulo, com atuação no policiamento de trânsito urbano desde 1996; Mestre em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública pelo Centro de Altos Estudos de Segurança da PMESP; Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP; Especialista em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público de SP; Coordenador de Cursos, Professor, Palestrante e Autor de livros e artigos sobre trânsito.

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Art. 162

Capítulo XV - DAS INFRAÇÕES

Dirigir veículo:

I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor:
Infração - gravíssima;       
Penalidade - multa (três vezes);
Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

II - com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (três vezes);
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (duas vezes);         
Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;
(Redação dos incisos I a III dada pela Lei nº 13.281, de 2016)

IV - (VETADO)

V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

VI - sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.

 
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