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Comentário

    O conceito de infração de trânsito é encontrado, além do artigo 161, também no Anexo I do CTB, como sendo a “inobservância a qualquer preceito da legislação de trânsito, às normas emanadas do Código de Trânsito, do Conselho Nacional de Trânsito e a regulamentação estabelecida pelo órgão ou entidade executiva do trânsito”.
    Embora ambos os textos apontem para uma conceituação ampla sobre a infração de trânsito, concebendo como tal o desrespeito até mesmo aos atos normativos editados por órgãos ligados ao Poder Executivo (como é o caso das Resoluções do CONTRAN e a regulamentação dos órgãos e entidades executivos de trânsito), há que se restringir a imposição de sanções administrativas apenas àqueles casos em que houver um descumprimento de preceito legal aprovado pelo Poder Legislativo, tendo em vista os princípios da legalidade e da reserva legal, constantes da Constituição Federal, em seu artigo 5º, respectivamente, nos incisos II (“ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”) e XXXIX (“não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”). No segundo caso, embora haja referência à prática de crime, o entendimento corrente é o de que se aplica o mesmo critério às sanções administrativas.
    O descumprimento de uma norma infralegal pode até caracterizar infração de trânsito, mas desde que esta tenha a finalidade de complementar determinado dispositivo do Código de Trânsito, como ocorre, por exemplo, com a desobediência aos equipamentos obrigatórios estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 14/98, haja vista que esta complementa o artigo 105 do CTB, ou, então, a inobservância dos requisitos estabelecidos para o capacete de segurança dos ocupantes de motocicletas e similares, tratados pela Resolução CONTRAN nº 203/06, que detalha a exigência já constante dos artigos 54 e 55 do CTB.
    Da mesma forma deve ser interpretado o parágrafo único do artigo 161: o CONTRAN, por meio de suas Resoluções, não pode criar novas penalidades e medidas administrativas, mas tão somente indicar, na regulamentação específica, qual é o tipo infracional, dentre os previstos no Capítulo XV, cometido por quem a descumpre.
    A menção às punições do Capítulo XIX (que contempla um total de onze crimes de trânsito) tem o objetivo de deixar claro que as sanções administrativas não elidem a possibilidade de punição criminal de condutas que caracterizem, além de infração de trânsito, uma transgressão penal. Em ambos os casos, porém, faz-se necessário, pelo princípio da tipicidade, aplicável ao Direito sancionador, que a conduta praticada esteja expressamente prevista como irregular: no caso das infrações, dentre os artigos 162 a 255 e, quanto aos crimes de trânsito, dos artigos 302 a 312, todos do CTB (além de outras infrações penais, dispostas no Código Penal, na Lei de Contravenções Penais ou em legislação específica).
 

JULYVER MODESTO DE ARAUJO, Capitão da Polícia Militar de São Paulo, com atuação no policiamento de trânsito urbano desde 1996; Mestre em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública pelo Centro de Altos Estudos de Segurança da PMESP; Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP; Especialista em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público de SP; Coordenador de Cursos, Professor, Palestrante e Autor de livros e artigos sobre trânsito.

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Art. 161

Capítulo XV - DAS INFRAÇÕES

Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX.

Parágrafo único. As infrações cometidas em relação às resoluções do CONTRAN terão suas penalidades e medidas administrativas definidas nas próprias resoluções.
 

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