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Comentário

Até 1998, na vigência do Código Nacional de Trânsito de 1966, o documento de habilitação não era considerado documento de identidade e, portanto, exigia-se que o condutor apresentasse, quando fiscalizado, outro documento com fotografia e fé pública, para comprovar que se tratava realmente do indivíduo habilitado sob aquele registro.

A partir do atual CTB, como se verifica no caput do artigo 159, o documento de habilitação, expedido conforme modelo único regulamentado pela Resolução do CONTRAN n. 598/16 (que será revogada e substituída pela Resolução n. 718/17, com prazo de adequação prorrogado para 31DEZ22, pela Resolução n. 747/18), passou a ser considerado um documento hábil de identidade, para todo o território nacional.

Vale ressaltar que, de acordo com a Resolução n. 598/16, alterada pela n. 684/17, o documento de habilitação pode ser expedido em meio físico (CNH) ou em meio eletrônico (CNH-e).

Sua validade limita-se pelo prazo de vigência do exame de aptidão física e mental (§ 10); ou seja, se analisarmos o caput do artigo, em consonância com o § 10, podemos dizer que, após o vencimento da CNH, o documento deixa de valer, inclusive, como identificação de seu portador (o que, de certa forma, seria contraditório, tendo em vista que outros documentos, como, por exemplo, o RG, não possuem vigência tão curta).

Apesar do valor jurídico desta interpretação, cabe consignar que o Conselho Nacional de Trânsito, por meio do Ofício Circular n. 2/17, de 29/06/17, entendeu que “a Carteira Nacional de Habilitação – CNH pode ser utilizada como documento de identificação em todo o território nacional ainda que em momento posterior à data de validade consignada no referido documento, uma vez que esta refere-se apenas ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental”.

Existem dois documentos de habilitação, conforme prevê, expressamente, o artigo 269, § 3º: a Carteira Nacional de Habilitação (definitiva, com vencimento, em regra, a cada 5 anos ou a cada 3 anos, para os maiores de 65 anos de idade – § 2º do artigo 147) e a Permissão para Dirigir (“provisória”, concedida inicialmente ao condutor aprovado nos exames de habilitação, válida por 1 ano e substituída pela CNH apenas se o seu portador não tiver cometido, no período, nenhuma infração de trânsito de natureza grave ou gravíssima, nem tenha sido reincidente em infrações de natureza média – § 3º do artigo 148).

Por se tratar de documento de identidade (e muitas pessoas o utilizam como única forma de identificação pessoal, mesmo quando não estão na condução de veículo automotor), importante ressaltar a ilegalidade de sua retenção, por qualquer pessoa física, ou jurídica, de direito público ou privado, nos termos da Lei federal n. 5.553/68, constatação que nos obriga à interpretação mais razoável de se evitar a aplicação imediata, pelo agente de trânsito, da medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação (artigo 269, III e IV), nas infrações em que se prevê tal providência, sendo mais adequada a sua imposição após o devido processo administrativo, exigido pelo artigo 265, para viabilizar a penalidade de suspensão do direito de dirigir, que é, em regra, a sua finalidade (isto é, a medida administrativa SERÁ aplicada de qualquer forma, mas em momento mais oportuno).

Os únicos dois casos em que o recolhimento do documento de habilitação NÃO se dá para a suspensão do direito de dirigir (e aí a aplicação da medida administrativa pelo agente de trânsito não estaria irregular) se restringem à condução do veículo com CNH/PPD vencida há mais de 30 dias, que constitui infração do artigo 162, V (em que se perdeu a validade do documento) e a suspeita de inautenticidade ou adulteração, com recolhimento previsto no artigo 272, mas que, por exigir providências de polícia judiciária, deve ser recolhida com base no Código de Processo Penal, para a realização de exame pericial.

Além disso, a Lei n. 13.281/16 passou a prever o recolhimento do documento de habilitação também na condução do veículo por aquele que se encontra justamente no período de suspensão ou cassação (artigo 162, II), com o objetivo de dar cumprimento à penalidade imposta (e, neste caso, é de se admitir a imposição da medida pelo agente de trânsito, pois já houve o processo).

Fora estas situações, o recolhimento imediato, durante a fiscalização de trânsito, é questionável sob os dois aspectos mencionados acima: I) ilegalidade na retenção de documento de identidade; e II) antecipação da suspensão do direito de dirigir, sem a realização de processo administrativo.

Não obstante, o Conselho Nacional de Trânsito estabeleceu algumas infrações em que entende que o agente de trânsito deve, sim, recolher o documento de habilitação, no momento em que se depara com a conduta infracional correspondente: a primeira delas foi a referente à alcoolemia, tanto por dirigir sob a influência de álcool (ou substância psicoativa), quanto a recusa à submissão aos exames de constatação, infrações previstas nos artigos 165 e 165-A do CTB, cujos procedimentos de fiscalização se encontram previstos na Resolução do CONTRAN n. 432/13.

 

Nas demais infrações, em que se prevê o recolhimento do documento de habilitação, o CONTRAN entende que tal medida até deve ocorrer de forma imediata, mas apenas enquanto perdurar a irregularidade, o que é previsto no item 8.3. do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (Resoluções n. 371/10 e 561/15).

 
JULYVER MODESTO DE ARAUJO, Capitão da Polícia Militar de São Paulo, com atuação no policiamento de trânsito urbano desde 1996; Mestre em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública pelo Centro de Altos Estudos de Segurança da PMESP; Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP; Especialista em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público de SP; Coordenador de Cursos, Professor, Palestrante e Autor de livros e artigos sobre trânsito.

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Art. 159

Capítulo XIV - DA HABILITAÇÃO

A Carteira Nacional de Habilitação, expedida em modelo único e de acordo com as especificações do CONTRAN, atendidos os pré-requisitos estabelecidos neste Código, conterá fotografia, identificação e CPF do condutor, terá fé pública e equivalerá a documento de identidade em todo o território nacional.

§ 1º É obrigatório o porte da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação quando o condutor estiver à direção do veículo.

§ 2º (VETADO)

§ 3º A emissão de nova via da Carteira Nacional de Habilitação será regulamentada pelo CONTRAN.

§ 4º (VETADO)

§ 5º A Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão para Dirigir somente terão validade para a condução de veículo quando apresentada em original.

§ 6º A identificação da Carteira Nacional de Habilitação expedida e a da autoridade expedidora serão registradas no RENACH.

§ 7º A cada condutor corresponderá um único registro no RENACH, agregando-se neste todas as informações.

§ 8º A renovação da validade da Carteira Nacional de Habilitação ou a emissão de uma nova via somente será realizada após quitação de débitos constantes do prontuário do condutor.

§ 9º (VETADO)

§ 10. A validade da Carteira Nacional de Habilitação está condicionada ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

§ 11. A Carteira Nacional de Habilitação, expedida na vigência do Código anterior, será substituída por ocasião do vencimento do prazo para revalidação do exame de aptidão física e mental, ressalvados os casos especiais previstos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)
 

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