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Comentário

 

    Até 1998, na vigência do Código Nacional de Trânsito de 1966, o documento de habilitação não era considerado documento de identidade e, portanto, se exigia que o condutor apresentasse, quando fiscalizado, outro documento com fotografia e fé pública, para comprovar que se tratava realmente do indivíduo habilitado sob aquele registro.
    Como se verifica, no caput do artigo 159, o atual documento de habilitação, expedido conforme modelo único regulamentado pela Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 192/06, passou a ser considerado um documento hábil de identidade, para todo o território nacional, cuja validade, entretanto, limita-se pelo prazo de vigência do exame de aptidão física e mental (§ 10); ou seja, após o vencimento da CNH, o documento deixa de valer, inclusive, como identificação de seu portador (o que, de certa forma, é contraditório, tendo em vista que outros documentos, como, por exemplo, o RG, não possuem vigência temporária).
    Além desta limitação temporal, vale comentar também que existem dois documentos de habilitação, conforme prevê, expressamente, o artigo 269, § 3º, do CTB: a Carteira Nacional de Habilitação (definitiva, com vencimento, em regra, a cada 5 anos ou a cada 3 anos, para os maiores de 65 anos de idade - § 2º do artigo 147) e a Permissão para Dirigir (provisória, concedida inicialmente ao condutor aprovado nos exames de habilitação, válida por 1 ano e substituída pela CNH apenas se o seu portador não tiver cometido, no período, nenhuma infração de trânsito de natureza grave ou gravíssima, nem tenha sido reincidente em infrações de natureza média - § 3º do artigo 148).
    Por se tratar de documento de identidade (e muitas pessoas o utilizam como única forma de identificação pessoal, mesmo quando não estão na condução de veículo automotor), importante ressaltar a ilegalidade de retenção do documento de habilitação, por qualquer pessoa física, ou jurídica, de direito público ou privado, nos termos da Lei federal nº 5.553/68, constatação que nos obriga à interpretação mais razoável de se evitar a aplicação imediata, pelo agente de trânsito, da medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação (artigo 269, III e IV), sendo mais adequada a sua imposição após o devido processo administrativo, exigido pelo artigo 265, para viabilizar a penalidade de suspensão do direito de dirigir, que é justamente a sua finalidade, em praticamente todas as infrações de trânsito que a preveem.
 
JULYVER MODESTO DE ARAUJO, Capitão da Polícia Militar de São Paulo, com atuação no policiamento de trânsito urbano desde 1996; Mestre em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública pelo Centro de Altos Estudos de Segurança da PMESP; Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP; Especialista em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público de SP; Coordenador de Cursos, Professor, Palestrante e Autor de livros e artigos sobre trânsito.

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Art. 159

Capítulo XIV - DA HABILITAÇÃO

A Carteira Nacional de Habilitação, expedida em modelo único e de acordo com as especificações do CONTRAN, atendidos os pré-requisitos estabelecidos neste Código, conterá fotografia, identificação e CPF do condutor, terá fé pública e equivalerá a documento de identidade em todo o território nacional.

§ 1º É obrigatório o porte da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação quando o condutor estiver à direção do veículo.

§ 2º (VETADO)

§ 3º A emissão de nova via da Carteira Nacional de Habilitação será regulamentada pelo CONTRAN.

§ 4º (VETADO)

§ 5º A Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão para Dirigir somente terão validade para a condução de veículo quando apresentada em original.

§ 6º A identificação da Carteira Nacional de Habilitação expedida e a da autoridade expedidora serão registradas no RENACH.

§ 7º A cada condutor corresponderá um único registro no RENACH, agregando-se neste todas as informações.

§ 8º A renovação da validade da Carteira Nacional de Habilitação ou a emissão de uma nova via somente será realizada após quitação de débitos constantes do prontuário do condutor.

§ 9º (VETADO)

§ 10. A validade da Carteira Nacional de Habilitação está condicionada ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

§ 11. A Carteira Nacional de Habilitação, expedida na vigência do Código anterior, será substituída por ocasião do vencimento do prazo para revalidação do exame de aptidão física e mental, ressalvados os casos especiais previstos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)
 

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