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Comentário

    O órgão executivo de trânsito a que se refere o inciso I do artigo 158 é o órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal (Detran), tendo em vista a sua competência de, por delegação do Denatran, “realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação”, conforme artigo 22, inciso II.
    Portanto, cabe ao Detran estabelecer os termos, horários e locais em que a aprendizagem de prática de direção veicular deve ocorrer, atendendo-se aos requisitos estabelecidos na Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n. 168/04 e suas alterações (ou seja, não cabe ao órgão estadual inovar nas regras de aprendizagem de direção, mas somente dar cumprimento à norma federal em vigor, adequando às realidades locais de cada município).
    O correto, para dar cumprimento ao inciso I do artigo 158, seria a formalização do ato administrativo respectivo, mediante a publicação de norma infralegal (Portaria), com indicação dos horários e locais em que os Centros de Formação de Condutores (Autoescolas) podem realizar as aulas práticas na via pública (infelizmente, não é o que ocorre).
    Aliás, a frequente pergunta se é possível ou não realizar aula prática em rodovias, por exemplo, somente poderia ser respondida a partir desta indicação normativa suplementar, pois não há expressa proibição legal: tudo vai depender do que foi determinado pelo órgão competente, como aqui mencionado.
    O inciso II prescreve a obrigatoriedade de que o aprendiz esteja sempre acompanhado por instrutor autorizado, havendo a necessidade, ainda, do porte da LADV – Licença para Aprendizagem de Direção Veicular, documento emitido após a realização da prova escrita e que demonstra a permissão para início das aulas práticas (a regra encontra-se a no artigo 8º da Resolução n. 168/04, cujo § 4º ainda prevê que “O candidato que for encontrado conduzindo em desacordo com o disposto nesta resolução terá a LADV suspensa pelo prazo de seis meses”).
    O § 1º do artigo 158, ao estabelecer a limitação de apenas mais um acompanhante no veículo destinado à aprendizagem, refere-se, obviamente, aos veículos de quatro ou mais rodas, não havendo aplicabilidade para motocicletas.
    Por último, o § 2º, incluído pela Lei n. 12.217/10, criou a obrigatoriedade de aulas noturnas, como parte da aprendizagem, devendo o Conselho Nacional fixar a carga horária mínima correspondente, o que foi determinado, inicialmente, na Resolução n. 347/10, com um percentual de 20% sobre a carga horária total (atualmente, a regra consta da Resolução n. 543/15, que alterou a Resolução n. 168/04 e prevê, ademais, aulas complementares com o simulador de direção veicular, tanto no período diurno quanto noturno).
 
JULYVER MODESTO DE ARAUJO, Capitão da Polícia Militar de São Paulo, com atuação no policiamento de trânsito urbano desde 1996; Mestre em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública pelo Centro de Altos Estudos de Segurança da PMESP; Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP; Especialista em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público de SP; Coordenador de Cursos, Professor, Palestrante e Autor de livros e artigos sobre trânsito.

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Art. 158

Capítulo XIV - DA HABILITAÇÃO

A aprendizagem só poderá realizar-se: (Vide Lei nº 12.217, de 2010)

I - nos termos, horários e locais estabelecidos pelo órgão executivo de trânsito;

II - acompanhado o aprendiz por instrutor autorizado.

§ 1º Além do aprendiz e do instrutor, o veículo utilizado na aprendizagem poderá conduzir apenas mais um acompanhante. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.217, de 2010).

§ 2º  Parte da aprendizagem será obrigatoriamente realizada durante a noite, cabendo ao CONTRAN fixar-lhe a carga horária mínima correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.217, de 2010).
 

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