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Comentário

    A regulamentação a que se refere o artigo 156 encontra-se, atualmente, prevista na Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n. 358/10, com as alterações das Resoluções n. 411/12, 415/12 e 423/12, tanto para a prestação de serviços por entidades destinadas à formação de condutores, quanto para os exercícios das atividades de instrutor e examinador. Além disso, também versa sobre o credenciamento de entidades para a formação destes profissionais, e para a qualificação de condutores em Cursos de transporte especializado.
    Esta norma contempla a mesma nomenclatura utilizada desde que o atual Código de Trânsito entrou em vigor, para as antigas “Auto-Escolas”, que passaram a ser denominadas de Centros de Formação de Condutores, de três categorias diferentes: CFC ‘A’, responsável pelo ensino teórico-técnico; CFC ‘B’, para o ensino de prática de direção veicular (este, propriamente, o que se convencionou de chamar de “Auto-Escola”) e o CFC ‘A/B’, que pode realizar o processo de formação de condutores integralmente (ressalta-se que estas categorias não devem ser confundidas com as categorias de CNH, previstas no artigo 143 do CTB).
    O artigo 7º da Resolução n. 358/10 prevê que os Centros de Formação de Condutores são empresas particulares ou sociedades civis, constituídas sob qualquer das formas previstas na legislação vigente, e devem ser credenciados pelo órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal (Detran), por período determinado, podendo ser renovado por igual período, desde que atendidas as disposições da Resolução. O artigo seguinte prevê as exigências mínimas de credenciamento, quanto à infraestrutura física; os recursos didático-pedagógicos; as condições dos veículos e equipamentos de aprendizagem; os recursos humanos; e, com a alteração da Resolução n. 423/12, as regras para instalação de simuladores de direção.
    As exigências para a atividade de instrutor de trânsito estão descritas no artigo 19, inciso II, dessa Resolução, e ratificam os requisitos constantes da Lei n. 12.302/10, que regulamenta a profissão: a) no mínimo 21 (vinte e um) anos de idade; b) curso de ensino médio completo (no caso do examinador, exige-se curso superior completo); c) no mínimo um ano na categoria “D” (a Lei ainda menciona o tempo mínimo de 2 anos como motorista, o que, de certa forma, é redundante, pois este lapso temporal será obrigatório para se obter a categoria “D”); d) não ter sofrido penalidade de cassação de CNH; e) não ter cometido nenhuma infração de trânsito de natureza gravíssima nos últimos 60 (sessenta) dias; e f) curso de capacitação específica para a atividade e curso de direção defensiva e primeiros socorros.
    Finalmente, o Anexo da Resolução n. 358/10 apresenta as diretrizes, disposições gerais e estrutura curricular básica dos Cursos para formação de recursos humanos para atuar no processo de formação de condutores (instrutor de trânsito; instrutor de curso especializado para condutor de veículo; diretor geral de CFC; diretor de ensino de CFC; examinador de trânsito; e atualização para os profissionais habilitados).
 
JULYVER MODESTO DE ARAUJO, Capitão da Polícia Militar de São Paulo, com atuação no policiamento de trânsito urbano desde 1996; Mestre em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública pelo Centro de Altos Estudos de Segurança da PMESP; Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP; Especialista em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público de SP; Coordenador de Cursos, Professor, Palestrante e Autor de livros e artigos sobre trânsito.
 

 

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Art. 156

Capítulo XIV - DA HABILITAÇÃO

O CONTRAN regulamentará o credenciamento para prestação de serviço pelas auto-escolas e outras entidades destinadas à formação de condutores e às exigências necessárias para o exercício das atividades de instrutor e examinador.
 

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