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Comentário

    No artigo 152, temos duas regras distintas, do processo de formação de condutores: a atuação dos examinadores de trânsito (caput e § 1º); e a possibilidade de que os militares das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) e Auxiliares (Polícias Militares Estaduais) realizem a formação em suas próprias Instituições (nestes casos, basta que a Unidade militar possua um CFC credenciado junto ao Detran e cumpra todas as etapas de formação de condutores, diferenciando-se, quanto à formação de civis, apenas pelo fato de que não só a formação é de sua responsabilidade, mas também a realização dos exames, competindo ao Detran apenas a expedição da CNH).
    A função de examinador de trânsito encontra-se regulada pela Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n. 358/10, a qual, em seu artigo 24, estabelece as seguintes exigências mínimas para o exercício da atividade:
I – no mínimo 21 anos de idade;
II – Curso superior completo;
III – Dois anos de habilitação compatível com a categoria a ser examinada;
IV – Não ter sofrido penalidade de suspensão do direito de dirigir ou cassação de CNH e não ter cometido nenhuma infração de trânsito de natureza gravíssima nos últimos 12 meses; e
V – Curso para examinador de trânsito.
    O Curso específico, também tratado na própria Resolução n. 358/10 (item 3.5. do Anexo), tem carga horária de 208 h/a e é composto dos seguintes módulos: I – Curso de Instrutor de trânsito (180 h/a, englobando Fundamentos da Educação; Didática; Língua Portuguesa; Prática de Direção Veicular; Prática de Ensino Supervisionado; e as disciplinas do Curso teórico de condutores – Legislação de trânsito; Direção defensiva; Noções de primeiros socorros e Medicina de tráfego; Noções de proteção e respeito ao meio ambiente e de convívio social no trânsito; Psicologia aplicada à segurança no trânsito; e Noções sobre funcionamento do veículo de 2 e 4 rodas); II – Fundamentos do Processo de Avaliação (12 h/a); III – Aspectos psicológicos no processo de avaliação (4 h/a); e IV – Papel do examinador no processo de habilitação (12 h/a).
    Em relação à impossibilidade de ter sofrido penalidade de suspensão ou cassação, o artigo 27 da Resolução n. 168/04, que também trata do assunto, prevê que o examinador não pode estar cumprindo tais penalidades, na data da sua designação e da recondução, e quando cumprida, deve ter decorrido doze meses após o término da suspensão, ou vinte e quatro meses da sua reabilitação, quando imposta cassação da CNH.
    As regras do exame de direção veicular, além do constante do caput e § 1º do artigo 152, estão discriminadas nos artigos 12 a 27 da Resolução n. 168/04.
 
JULYVER MODESTO DE ARAUJO, Capitão da Polícia Militar de São Paulo, com atuação no policiamento de trânsito urbano desde 1996; Mestre em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública pelo Centro de Altos Estudos de Segurança da PMESP; Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP; Especialista em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público de SP; Coordenador de Cursos, Professor, Palestrante e Autor de livros e artigos sobre trânsito.

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Art. 152

Capítulo XIV - DA HABILITAÇÃO

O exame de direção veicular será realizado perante comissão integrada por 3 (três) membros designados pelo dirigente do órgão executivo local de trânsito. (Redação do caput do artigo 152 dada pela Lei n. 13.281/16)

§ 1º Na comissão de exame de direção veicular, pelo menos um membro deverá ser habilitado na categoria igual ou superior à pretendida pelo candidato.

§ 2º Os militares das Forças Armadas e os policiais e bombeiros dos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal que possuírem curso de formação de condutor ministrado em suas corporações serão dispensados, para a concessão do documento de habilitação, dos exames aos quais se houverem submetido com aprovação naquele curso, desde que neles sejam observadas as normas estabelecidas pelo Contran. (Redação do § 2º dada pela Lei nº 13.281, de 2016)

§ 3º O militar, o policial ou o bombeiro militar interessado na dispensa de que trata o § 2º instruirá seu requerimento com ofício do comandante, chefe ou diretor da unidade administrativa onde prestar serviço, do qual constarão o número do registro de identificação, naturalidade, nome, filiação, idade e categoria em que se habilitou a conduzir, acompanhado de cópia das atas dos exames prestados. (Redação do § 3º dada pela Lei nº 13.281, de 2016)

§ 4º (VETADO)
 

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