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Comentário

    A exigência de curso teórico-técnico para a formação de condutores passou a existir a partir de 1998, quando entrou em vigor o atual Código de Trânsito Brasileiro, sendo que a regulamentação atual deste processo encontra-se prevista na Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n. 168/04. Antes, na vigência do CNT de 1966, o candidato à habilitação apenas fazia uma prova teórica (que se limitava, praticamente, a verificar o seu conhecimento da sinalização de trânsito) e já era autorizado a realizar as aulas de prática de direção veicular (sem um mínimo obrigatório), após o que se submetia ao exame prático final, junto ao órgão de trânsito.
    Aliás, outra mudança ocorrida alguns anos antes, mais especificamente em 1989 (por meio da Resolução n. 734/89), foi a validade da Carteira Nacional de Habilitação, para se exigir a renovação do exame médico de 5 em 5 anos (a partir de 65 anos de idade, de 3 em 3 anos), o que se manteve no CTB de 1997. Antes da Resolução n. 734/89, a CNH valia até que o condutor completasse 40 anos de idade, quando então seria obrigado a renovar o exame médico.
    Foi por este motivo que o artigo 150 estabeleceu uma regra de transição, para exigir destes motoristas que nunca haviam passado pelo curso teórico, um conhecimento mínimo, na área de direção defensiva e primeiros socorros (matérias que fazem parte do atual curso de formação de condutores, além de legislação de trânsito, mecânica básica e meio ambiente e cidadania); portanto, uma vez realizado o exame exigido pelo artigo 150, não mais se faz necessário o seu atendimento (nos dias atuais, somente tem sido aplicado tal dispositivo para as pessoas que tiveram a sua CNH vencida, aos 40 anos, e até agora não fizeram a renovação, sendo certo que não há mais nenhuma habilitação deste modelo antigo ainda dentro do prazo).
    Além desta situação, o Conselho Nacional de Trânsito também passou a exigir o Curso de Atualização para a Renovação da CNH, aos condutores que, mesmo já habilitados no sistema atual de formação, tenham o seu exame de aptidão física e mental vencido há mais de 5 anos, contados a partir da data de validade, conforme artigo 6º, § 3º, da Resolução n. 168/04, a qual traz todos os critérios de realização deste Curso (como carga horária e conteúdo programático).
    Embora tenha sido regulamentado o caput do artigo 150, vale destacar a ausência de norma específica, do Conselho Nacional, quanto ao parágrafo único, que exige, das empresas que utilizam condutores contratados para operar a sua frota de veículos, o fornecimento de curso de direção defensiva, primeiros socorros e outros.
 
JULYVER MODESTO DE ARAUJO, Capitão da Polícia Militar de São Paulo, com atuação no policiamento de trânsito urbano desde 1996; Mestre em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública pelo Centro de Altos Estudos de Segurança da PMESP; Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP; Especialista em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público de SP; Coordenador de Cursos, Professor, Palestrante e Autor de livros e artigos sobre trânsito.

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Art. 150

Capítulo XIV - DA HABILITAÇÃO

Ao renovar os exames previstos no artigo anterior, o condutor que não tenha curso de direção defensiva e primeiros socorros deverá a eles ser submetido, conforme normatização do CONTRAN.

Parágrafo único. A empresa que utiliza condutores contratados para operar a sua frota de veículos é obrigada a fornecer curso de direção defensiva, primeiros socorros e outros conforme normatização do CONTRAN.
 

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