CTB Digital

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Comentário

 

    Os exames previstos no artigo 147 do CTB estão contidos no processo de formação de condutores, o qual está, atualmente, regulamentado pela Resolução do CONTRAN nº 168/04 (e suas alterações), compreendo as seguintes fases (artigo 2º, § 1º):
- Avaliação inicial da capacidade de alguém para dirigir veículo automotor (Exame de aptidão física e mental, que inclui Avaliação psicológica, conforme § 3º do artigo 147) – realizada por entidades públicas e privadas credenciadas para esta finalidade, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 267/08:
- Curso Teórico-técnico, com carga horária de 45 h/a, abrangendo as seguintes matérias: Legislação de trânsito; Direção defensiva; Noções de primeiros socorros; Noções de proteção ao meio ambiente e de convívio social no trânsito; e Noções sobre funcionamento do veículo – realizado pelos Centros de Formação de Condutores, categoria A, regularmente autorizados pelo órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal;
- Exame Teórico-técnico, aplicado pelo órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, ou por entidade pública ou privada por ele credenciada (artigo 11, parágrafo único, da Resolução nº 168/04) – apesar de o artigo 147, incisos III e IV, exigir avaliação de conhecimentos teóricos apenas quanto à Legislação de trânsito e Noções de primeiros socorros, o artigo 11 da Resolução nº 168/04 estabelece que a prova deve incluir todo o conteúdo programático do Curso de formação de condutor, proporcional à carga horária de cada disciplina;
- Curso de Prática de Direção Veicular, com carga horária mínima de 20 h/a e 20% das aulas no período noturno – realizado pelos Centros de Formação de Condutores, categoria B (Auto-Escolas), regularmente autorizados pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, sendo necessário, para o início das aulas práticas, que o condutor tenha sido aprovado no Exame Teórico-técnico;
- Exame de Prática de Direção Veicular, realizado pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal e aplicado pelos examinadores titulados em Curso específico e devidamente designados.
    Verifica-se, portanto, que o processo de formação compreende não só a participação dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, mas também de instituições públicas ou privadas, especialmente credenciadas.  
    Ressalta-se a preocupação do legislador de trânsito, em que a avaliação dos candidatos à habilitação seja feita de maneira mais completa possível, chegando a prever, inclusive, a possibilidade de responsabilização dos examinadores, cuja identificação deve ser incluída no prontuário de cada condutor (§ 1º do artigo 147), podendo acarretar, conforme a falta cometida, as punições de advertência, suspensão e, até, cancelamento da autorização para o exercício da atividade (artigo 153).
 
 

Artigo 147-A

Com a inclusão do artigo 147-A no CTB, pela Lei n. 13.146/15, surgiu a necessidade de adaptação dos Centros de Formação de Condutores e dos órgãos executivos estaduais de trânsito (DETRANs), para atendimento ao candidato à habilitação com deficiência auditiva, com a exigência de emprego de tecnologias assistivas ou ajudas técnicas em todas as etapas do processo de habilitação, além da obrigatoriedade de mudança no material didático audiovisual utilizado nas aulas teóricas (que devem ter subtitulação com legenda oculta associada à tradução simultânea em LIBRAS), sendo assegurado ao candidato, no ato da inscrição, a possibilidade de requerer os serviços de intérprete de LIBRAS, para acompanhamento em aulas teóricas e práticas.

O acesso da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, para o candidato e condutor com deficiência auditiva, encontra-se regulamentado pela Resolução do CONTRAN n. 558/15, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de um intérprete, em todas as fases do processo de habilitação, prescrevendo, ainda, que “A atuação do intérprete da LIBRAS, deverá limitar-se a informar ao candidato com deficiência auditiva a respeito do conteúdo dos procedimentos administrativos atinentes aos exames e cursos do processo de habilitação previstos nos incisos I a X do art. 1º desta Resolução, vedada a interferência na tomada de decisões do candidato capazes de alterar o resultado da aferição da capacidade do candidato” (§ 1º do artigo 1º).

O Estatuto da Pessoa com Deficiência também pretendia obrigar que os Centros de Formação de Condutores destinados ao ensino de prática de direção veicular (Autoescolas) tivessem 1 veículo adaptado para pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 veículos de sua frota, com, no mínimo, câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e embreagem (§§ 2º e 3º que seriam incluídos no artigo 154), mas a proposta foi vetada pela Presidente da República, sob o argumento de que é mais adequado deixar o assunto para regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito, considerando-se as realidades locais, assim como os avanços técnicos.

 
 
JULYVER MODESTO DE ARAUJO, Capitão da Polícia Militar de São Paulo, com atuação no policiamento de trânsito urbano desde 1996; Mestre em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública pelo Centro de Altos Estudos de Segurança da PMESP; Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP; Especialista em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público de SP; Coordenador de Cursos, Professor, Palestrante e Autor de livros e artigos sobre trânsito.

Autor:

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Art. 147

Capítulo XIV - DA HABILITAÇÃO

O candidato à habilitação deverá submeter-se a exames realizados pelo órgão executivo de trânsito, na seguinte ordem:

I - de aptidão física e mental;

II - (VETADO)

III - escrito, sobre legislação de trânsito;

IV - de noções de primeiros socorros, conforme regulamentação do CONTRAN;

V - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitando-se.

§ 1º  Os resultados dos exames e a identificação dos respectivos examinadores serão registrados no RENACH. (Renumerado do parágrafo único, pela Lei nº 9.602, de 1998)

§ 2º O exame de aptidão física e mental será preliminar e renovável a cada cinco anos, ou a cada três anos para condutores com mais de sessenta e cinco anos de idade, no local de residência ou domicílio do examinado. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

§ 3º O exame previsto no parágrafo anterior, quando referente à primeira habilitação, incluirá a avaliação psicológica preliminar e complementar ao referido exame. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

§ 3º O exame previsto no § 2º incluirá avaliação psicológica preliminar e complementar sempre que a ele se submeter o condutor que exerce atividade remunerada ao veículo, incluindo-se esta avaliação para os demais candidatos apenas no exame referente à primeira habilitação. (Redação dada pela Lei nº 10.350, de 2001)

§ 4º Quando houver indícios de deficiência física, mental, ou de progressividade de doença que possa diminuir a capacidade para conduzir o veículo, o prazo previsto no § 2º poderá ser diminuído por proposta do perito examinador.  (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

§ 5º O condutor que exerce atividade remunerada ao veículo terá essa informação incluída na sua Carteira Nacional de Habilitação, conforme especificações do Conselho Nacional de Trânsito – Contran. (Incluído pela Lei nº 10.350, de 2001)

 

Art. 147-A (em vigor a partir de 03/01/16): Ao candidato com deficiência auditiva é assegurada acessibilidade de comunicação, mediante emprego de tecnologias assistivas ou de ajudas técnicas em todas as etapas do processo de habilitação. (incluído pela Lei n. 13.146/15)
§ 1º. O material didático audiovisual utilizado em aulas teóricas dos cursos que precedem os exames previstos no art. 147 desta Lei deve ser acessível, por meio de subtitulação com legenda oculta associada à tradução simultânea em Libras. (incluído pela Lei n. 13.146/15)
§ 2º. É assegurado também ao candidato com deficiência auditiva requerer, no ato de sua inscrição, os serviços de intérprete de Libras, para acompanhamento em aulas práticas e teóricas. (incluído pela Lei n. 13.146/15)
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