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Comentário

    O reconhecimento de habilitação estrangeira, para que alguém conduza veículo automotor no Brasil, depende da análise das seguintes normas atualmente em vigor: Convenção sobre Trânsito Viário de Viena - CTVV, de 1968 (aprovada no Brasil pelo Decreto legislativo nº 33/80); Regulamentação Básica Unificada de Trânsito - RBUT, Acordo firmado entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, de 1992 (aprovada no Brasil por Decreto de 03/08/93); e Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito nº 360/10 e 371/10 (Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - MBFT).
    A primeira exigência para que a habilitação estrangeira seja válida no Brasil é que o condutor comprove a entrada no país (por meio do seu passaporte), dentro dos últimos seis meses, pois o prazo máximo em que se pode aceitar sua licença para dirigir é de 180 (cento e oitenta) dias, respeitada a validade da habilitação de origem; após este prazo, necessário se faz o atendimento às regras nacionais, para obtenção da CNH (artigo 1º da Resolução nº 360/10 e item 9.1 da Resolução nº 371/10).
    Satisfeito este requisito, e sendo o interessado imputável no Brasil (isto é, no mínimo, com 18 anos de idade), seu documento de habilitação deve ser aceito, acompanhado de documento de identificação, se estiver enquadrado em uma das seguintes situações:
1. se estiver redigido no idioma português (artigo 41, 1.a., da CTVV);
2. se tiver sido emitido por um dos países signatários da RBUT: Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai;
3. se for do modelo denominado “habilitação nacional para dirigir”, previsto no Anexo 6 da CTVV, constituído de uma folha de formato A-7 ou por uma folha de formato duplo ou tríplice, na cor rosa, com o idioma original de expedição e o título, em francês, “Permis de Conduire” (artigo 41, 1.b., da CTVV), desde que expedido por um dos países relacionados no item 9.1. do MBFT;
4. se for do modelo denominado “Habilitação internacional para dirigir”, previsto no Anexo 7 da CTVV, constituído por um livreto formato A-6, com capa cinza e folhas internas na cor branca, com informações no idioma de origem, reproduzidas em francês, inglês, espanhol e russo (artigo 41, 1.c., da CTVV), desde que expedido por um dos países relacionados no item 9.1. do MBFT (este item denomina o documento como Permissão Internacional para Dirigir – PID); e
5. o próprio documento de habilitação estrangeira, acompanhado de tradução certificada (artigo 41, 1.a., da CTVV), também denominada “tradução juramentada” (ou TRAJURE), desde que expedido por um dos países relacionados no item 9.1. do MBFTobs.: embora a Resolução do Contran nº 360/10 não preveja textualmente a necessidade de tradução, diferentemente do que ocorria na norma anterior (artigo 1º, § 3º, da Resolução n. 193/06), esta obrigatoriedade decorre da necessidade de compreensão do texto nela inserido, por parte do agente de trânsito, devendo ser exigida porque tanto o artigo 1º da Resolução n. 360/10, quanto o item 9.1. da Resolução nº 371/10, mencionam que a habilitação será válida quando amparada por convenções ou acordos internacionais e a tradução constitui requisito de validade da CTVV.
 
JULYVER MODESTO DE ARAUJO, Capitão da Polícia Militar de São Paulo, com atuação no policiamento de trânsito urbano desde 1996; Mestre em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública pelo Centro de Altos Estudos de Segurança da PMESP; Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP; Especialista em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público de SP; Coordenador de Cursos, Professor, Palestrante e Autor de livros e artigos sobre trânsito.

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Art. 142

Capítulo XIV - DA HABILITAÇÃO

O reconhecimento de habilitação obtida em outro país está subordinado às condições estabelecidas em convenções e acordos internacionais e às normas do CONTRAN.
 

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