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Comentário

    A transferência de propriedade de um veículo ocorre antes mesmo de alterada esta condição no registro existente no órgão executivo de trânsito estadual, conclusão que pode ser facilmente alcançada pela leitura do artigo 134, que estabelece uma obrigatoriedade ao proprietário antigo, de informar ao órgão de trânsito (Detran) que não possui mais a propriedade do bem, a fim de não se ver mais responsabilizado por atitudes cometidas com o veículo vendido.
    Não é, portanto, o nome do “proprietário”, no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) que torna realmente alguém dono do veículo. Podemos dizer que, para todos os efeitos, junto ao órgão de trânsito, aquele será o proprietário, até que se prove o contrário (como, por exemplo, esta informação do proprietário antigo).
    Tal consideração segue, inclusive, a regra civil prevista no artigo 1.226 da Lei n. 10.406/02 (Código Civil), segundo a qual “os direitos reais (entre eles, a propriedade) sobre coisas móveis (como um veículo automotor), quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos (por exemplo, por meio da venda), só se adquirem com a tradição (entrega do bem, mediante o pagamento, ou promessa dele)”; diferentemente do que ocorre com os bens imóveis, cuja propriedade somente se transfere com a transcrição (registro em Cartório), conforme artigo 1.227 do CC.
    A observância ao artigo 134 é de suma importância aos que vendem seu veículo automotor, pois é muito comum a falta de transferência junto ao órgão de trânsito, por parte do comprador (o que deve ocorrer em até 30 dias, de acordo com o artigo 123 do CTB) e, neste caso, enquanto não houver a devida comunicação ao órgão de trânsito, a responsabilidade pelo veículo continua sendo do proprietário antigo, principalmente quanto à pontuação decorrente do cometimento de infrações de trânsito, podendo chegar à instauração de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, por infrações cometidas pelo proprietário atual, que não foi identificado como sendo o autor das condutas infracionais.
    É muito frequente, inclusive, na defesa de suspensão, a pessoa alegar que vendeu seu veículo em data anterior às infrações, o que não é aceito como alegação recursal, tendo em vista justamente a regra determinada pelo artigo 134.
 
JULYVER MODESTO DE ARAUJO, Capitão da Polícia Militar de São Paulo, com atuação no policiamento de trânsito urbano desde 1996; Mestre em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública pelo Centro de Altos Estudos de Segurança da PMESP; Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP; Especialista em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público de SP; Coordenador de Cursos, Professor, Palestrante e Autor de livros e artigos sobre trânsito.
 

 

Autor:

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Art. 134

Capítulo XII - DO LICENCIAMENTO

No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput poderá ser substituído por documento eletrônico, na forma regulamentada pelo Contran. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)
 

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