CTB Digital

CTB Digital

Comentário

    O Certificado de Licenciamento Anual é um dos dois documentos de porte obrigatório, gerais a todo e qualquer condutor de veículo automotor (o outro é a Carteira Nacional de Habilitação, ou Permissão para Dirigir, conforme artigo 159, § 1º).
    Embora o nome dado a este documento, que comprova a regularidade do veículo a cada ano (após quitação dos débitos de IPVA, seguro obrigatório DPVAT e multas existentes), seja o descrito neste artigo, ou seja, CLA – Certificado de Licenciamento Anual, o fato é que, mesmo passados muitos anos de vigência do atual Código de Trânsito, o formulário utilizado pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal continua a ostentar a denominação antiga: CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo.
    O mais interessante é que, em vez de o órgão máximo executivo de trânsito da União (Denatran) adequar a impressão dos novos formulários, com a denominação legal correta, a solução foi a edição, pelo Conselho Nacional de Trânsito, da Resolução n. 61/98, para dispor que “o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV, conforme modelo anexo à Resolução 16/98 é o Certificado de Licenciamento Anual de que trata o Código de Trânsito Brasileiro”. Mesmo com a mudança do Ministério responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, da Justiça para as Cidades, em 2003, não foi motivo suficiente para a correção (os documentos passaram a sair com o nome do novo Ministério, mas com a nomenclatura antiga). A mais recente alteração dos modelos e especificações deste documento (Resolução n. 512/14) igualmente manteve o nome CRLV.
    O não porte deste documento caracteriza a infração de trânsito do artigo 232 do CTB, sujeita à multa, de natureza leve, e retenção do veículo até apresentação pelo condutor.
    Diferentemente do previsto na legislação de trânsito anterior (CNT de 1966 e RCNT de 1968), que permitia o porte de cópia autenticada pelo órgão de trânsito emissor, hoje a obrigatoriedade é que ele seja apresentado apenas no original, conforme artigo 3º da Resolução do Contran n. 205/06.
    Por fim, cabe consignar que o Certificado Provisório de Registro e Licenciamento dos veículos apreendidos com base no artigo 61 da Lei n. 11.343/06 (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas), encontra regulamentação na Resolução n. 324/09.
 
JULYVER MODESTO DE ARAUJO, Capitão da Polícia Militar de São Paulo, com atuação no policiamento de trânsito urbano desde 1996; Mestre em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública pelo Centro de Altos Estudos de Segurança da PMESP; Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP; Especialista em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público de SP; Coordenador de Cursos, Professor, Palestrante e Autor de livros e artigos sobre trânsito.

Autor:

    Os comentários publicados não refletem, necessariamente, a opinião da Empresa.

    É estritamente proibido o uso e/ou publicação desse material, em qualquer meio, sem permissão expressa e escrita do autor do comentário.

Art. 133

Capítulo XII - DO LICENCIAMENTO

É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual.

Parágrafo único. O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
AS IMAGENS EXIBIDAS SÃO MERAMENTE ILUSTRATIVAS. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. ATUALIZADO EM: 20/09/2017. POWERED BY TOTALIZE INTERNET STUDIO.  Site map