CTB Digital

CTB Digital

Comentário

    A licença anual do veículo, pelo órgão executivo de trânsito estadual (Detran) constitui uma exigência para o trânsito em via pública, sob pena de cometimento da infração de trânsito prevista no artigo 230, inciso V, do CTB, sujeita à penalidade de multa e apreensão do veículo, de 1 a 10 dias (Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 53/98).
    O objetivo de se estabelecer esta licença anual, além do registro inicial, é possibilitar a verificação das condições do veículo, quanto ao adimplemento das obrigações de pagamento do IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor, do DPVAT – Seguro Obrigatório por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores e das multas de trânsito aplicadas no período, bem como quanto à aprovação nas inspeções de segurança e de gases poluentes, conforme artigo 104 (infelizmente, na maioria dos Estados brasileiros, a inspeção não tem sido exigida por ocasião do licenciamento, tendo em vista a suspensão da Resolução do Contran nº 84/98, que tratava da matéria).
    Importante destacar que, embora os veículos tracionados (reboque ou semirreboque) também estejam sujeitos ao licenciamento anual, a eles não se aplica a exigência de pagamento do IPVA e DPVAT, tendo em vista não se tratarem de veículos automotores.
    O calendário de licenciamento é estabelecido de acordo com o final da placa do veículo, em cada Unidade federativa, pelo órgão executivo de trânsito estadual, atendidos os limites determinados pela Resolução do Contran nº 110/00, a qual determina que, até o final de setembro, todos os veículos com placa de identificação de final 1 e 2 devem estar licenciados; até o final de outubro, final 3, 4 e 5; novembro, 6, 7 e 8; e dezembro, 9 e 0.
    Apesar de cada órgão estadual de trânsito ter autonomia para criar seu próprio calendário, atendidas as peculiaridades locais, a Resolução nº 110/00 prevê que “as autoridades, órgãos, instituições e agentes de fiscalização de trânsito e rodoviário em todo o território nacional, para efeito de autuação e aplicação de penalidades, quando o veículo se encontrar fora da unidade da federação em que estiver registrado, deverão adotar os prazos estabelecidos nesta Resolução”.
    O § 1º do artigo 130 excetua os veículos de uso bélico do licenciamento anual, não havendo, entretanto, previsão de quais os veículos que assim devem ser entendidos. A única definição legal existente é a de viatura militar operacional das Forças Armadas: “aquela fabricada com características específicas para ser utilizada em operação de natureza militar, tática ou logística, de propriedade do Governo, para atendimento de suas Organizações Militares” (Resolução do Contran n. 797/95). Como o termo “bélico” se refere à guerra, lícito afirmar que a exceção abrange apenas aqueles veículos especialmente fabricados para este fim (tanques de guerra), não se aplicando, por exemplo, a veículos de transporte de pessoas ou de cargas.
 
JULYVER MODESTO DE ARAUJO, Capitão da Polícia Militar de São Paulo, com atuação no policiamento de trânsito urbano desde 1996; Mestre em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública pelo Centro de Altos Estudos de Segurança da PMESP; Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP; Especialista em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público de SP; Coordenador de Cursos, Professor, Palestrante e Autor de livros e artigos sobre trânsito.

Autor:

    Os comentários publicados não refletem, necessariamente, a opinião da Empresa.

    É estritamente proibido o uso e/ou publicação desse material, em qualquer meio, sem permissão expressa e escrita do autor do comentário.

Art. 130

Capítulo XII - DO LICENCIAMENTO

Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica a veículo de uso bélico.

§ 2º No caso de transferência de residência ou domicílio, é válido, durante o exercício, o licenciamento de origem.
 

AS IMAGENS EXIBIDAS SÃO MERAMENTE ILUSTRATIVAS. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. ATUALIZADO EM: 20/09/2017. POWERED BY TOTALIZE INTERNET STUDIO.  Site map