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Comentário

O artigo 129 apresenta uma exceção à regra geral, segundo a qual compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte (artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal): trata-se de atribuir à municipalidade a responsabilidade de legislar sobre registro e licenciamento de determinados tipos de veículos: os de tração e propulsão humana e os de tração animal.
De acordo com o artigo 96 do CTB, existem dois tipos de veículos de propulsão humana: a bicicleta (para transporte de passageiros) e o carro de mão (transporte de carga); também são previstos dois tipos de veículos de tração animal: a charrete (transporte de passageiros) e a carroça (transporte de carga). 
Para conduzir tais veículos, ainda estabelece o Código de Trânsito a possibilidade de que seja exigida uma autorização específica, a cargo dos municípios (artigo 141, § 1º).
Vale ressaltar que a Lei n. 13.154/15 retirou os “ciclomotores” [veículo de duas ou três rodas, provido de um motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a cinquenta centímetros cúbicos (3,05 polegadas cúbicas) e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a cinquenta quilômetros por hora] da redação deste artigo, o que fez com que tais veículos passassem a estar incluídos, automaticamente, na regra geral destinada aos veículos automotores (registro e licenciamento obrigatórios, diretamente no órgão estadual de trânsito, nos termos dos artigos 120 e 130).
 
Artigo 129-A
 
O artigo 129-A, incluído pela Lei n. 13.154/15, é, na verdade, totalmente desnecessário, pois repetiu uma determinação que JÁ CONSTA do § 4º-A do artigo 115, incluído pela mesma Lei, com o seguinte teor: “Os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas, desde que facultados a transitar em via pública, são sujeitos ao registro único, sem ônus, em cadastro específico do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acessível aos componentes do Sistema Nacional de Trânsito”.
A única informação adicional, no artigo 129-A, foi que o registro poderá ser feita pelo Ministério, diretamente ou mediante convênio, o que, convenhamos, poderia ter sido aditado no próprio § 4º-A.
Cabe destacar, ainda, que o registro a que se refere o § 4º-A do artigo 115 e o artigo 129-A somente é exigível para os aparelhos ou máquinas produzidos a partir de 01/01/16, conforme artigo 2º da Lei n. 13.154/15.
 
 
JULYVER MODESTO DE ARAUJO, Capitão da Polícia Militar de São Paulo, com atuação no policiamento de trânsito urbano desde 1996; Mestre em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública pelo Centro de Altos Estudos de Segurança da PMESP; Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP; Especialista em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público de SP; Coordenador de Cursos, Professor, Palestrante e Autor de livros e artigos sobre trânsito.

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Art. 129

Capítulo XI - DO REGISTRO DE VEÍCULOS

O registro e o licenciamento dos veículos de propulsão humana e dos veículos de tração animal obedecerão à regulamentação estabelecida em legislação municipal do domicílio ou residência de seus proprietários. (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015) 

Art. 129-A O registro dos tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas será efetuado, sem ônus, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, diretamente ou mediante convênio. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

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