CTB Digital

CTB Digital

Comentário

    O artigo 124 trata, especificamente, dos veículos que já se encontram em circulação, com Certificado de Registro pré-existente, mas que necessitam de novo Certificado, nas situações determinadas no artigo precedente.
    Além dos documentos gerais, exigidos para todos os casos de expedição de novo Certificado (Certificado de Registro de Veículo anterior, Certificado de Licenciamento Anual, certidão negativa de roubo ou furto – ou informação do RENAVAM e comprovante de quitação dos débitos existentes), o dispositivo elenca situações especiais, que requerem documentação comprobatória específica:
- quando transferida a propriedade: comprovante de transferência, que se dá com a assinatura do vendedor, no verso do CRV anterior, com firma reconhecida;
- quando forem alteradas características do veículo: Certificado de Segurança Veicular (CSV), sendo necessário o atendimento às disposições da Resolução do CONTRAN nº 292/08 e suas posteriores alterações;
- quando houver alteração do número do motor e agregados: comprovante de procedência e justificativa da propriedade, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 282/08; e
- quando for da categoria de representação diplomática: autorização do Ministério das Relações Exteriores.
    O inciso XI exige, também, comprovante de aprovação de inspeção veicular e de poluentes e ruído, quando for o caso, conforme regulamentações do CONTRAN e do CONAMA, mas tal regra se aplica apenas em alguns municípios, tendo em vista que, atualmente, não se exige a inspeção veicular, para verificação dos itens de segurança, pois a Resolução do CONTRAN que versa sobre o tema, de nº 84/98, encontra-se suspensa pela de nº 107/99; por outro lado, a regulamentação do CONAMA prevê a possibilidade de implantação da inspeção para controle de emissão de gases poluentes e ruído nas cidades com frota igual ou superior a três milhões de veículos, como ocorre no município de São Paulo (para maiores informações, basta consultar http://www.controlar.com.br/).

 

por Julyver Modesto de Araujo

Autor:

    Os comentários publicados não refletem, necessariamente, a opinião da Empresa.

    É estritamente proibido o uso e/ou publicação desse material, em qualquer meio, sem permissão expressa e escrita do autor do comentário.

Art. 124

Capítulo XI - DO REGISTRO DE VEÍCULOS

Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os seguintes documentos:

I - Certificado de Registro de Veículo anterior;

II - Certificado de Licenciamento Anual;

III - comprovante de transferência de propriedade, quando for o caso, conforme modelo e normas estabelecidas pelo CONTRAN;

IV - Certificado de Segurança Veicular e de emissão de poluentes e ruído, quando houver adaptação ou alteração de características do veículo;

V - comprovante de procedência e justificativa da propriedade dos componentes e agregados adaptados ou montados no veículo, quando houver alteração das características originais de fábrica;

VI - autorização do Ministério das Relações Exteriores, no caso de veículo da categoria de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira, de representações de organismos internacionais e de seus integrantes;

VII - certidão negativa de roubo ou furto de veículo, expedida no Município do registro anterior, que poderá ser substituída por informação do RENAVAM;

VIII - comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas;

IX - Registro Nacional de Transportadores Rodoviários, no caso de veículos de carga; (Revogado pela Lei nº 9.602, de 1998)

X - comprovante relativo ao cumprimento do disposto no art. 98, quando houver alteração nas características originais do veículo que afetem a emissão de poluentes e ruído;

XI - comprovante de aprovação de inspeção veicular e de poluentes e ruído, quando for o caso, conforme regulamentações do CONTRAN e do CONAMA.
 

AS IMAGENS EXIBIDAS SÃO MERAMENTE ILUSTRATIVAS. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. ATUALIZADO EM: 20/09/2017. POWERED BY TOTALIZE INTERNET STUDIO.  Site map