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Comentário

    A expedição do Certificado de Registro de Veículo - CRV constitui o reconhecimento da existência do veículo, junto ao órgão executivo estadual de trânsito (Detran), que permite a sua circulação na via pública, equivalendo à certidão de nascimento de um indivíduo. Além da sua expedição, quando do registro inicial no órgão de trânsito, será obrigatória a emissão de novo CRV em determinados casos, estabelecidos no artigo 123: I) transferência da propriedade; II) mudança de município de domicílio ou residência; III) alteração de qualquer característica do veículo; e IV) mudança de categoria. 
    Enquanto não tiver sido expedido o CRV, o veículo não pode circular, exceto nas condições específicas para o trânsito de veículos novos, que devem atender, para o trajeto entre a fábrica e o município de destino, às condições determinadas pela Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n. 04/98, com alteração da Resolução n. 487/14 (em suma, exige-se a obtenção de autorização especial de trânsito, válida por 15 dias, prorrogáveis por igual período, ou, ainda, a utilização tão somente da nota fiscal, num prazo de 15 dias consecutivos, contados do carimbo com a data de saída do veículo).
    Os modelos e especificações do CRV encontram-se previstos na Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n. 16/98, com alterações da Resolução n. 187/06, as quais foram substituídas pela n. 512/14, que concedeu prazo para os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e Distrito Federal, para emissão dos novos modelos de CRV (e CRLV), até 30 de junho de 2015.
    Diferentemente do que ocorre com o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRV (denominado, pelo CTB, de Certificado de Licenciamento Anual – CLA), o Certificado de Registro de Veículo NÃO É de porte obrigatório quando o veículo estiver em circulação, sendo o ideal, inclusive, que o condutor mantenha este documento guardado em local seguro, já que vai necessitar do impresso, quando decidir transferir a sua propriedade (a obrigatoriedade de porte do CLA encontra-se prevista no artigo 133).
 
JULYVER MODESTO DE ARAUJO, Capitão da Polícia Militar de São Paulo, com atuação no policiamento de trânsito urbano desde 1996; Mestre em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública pelo Centro de Altos Estudos de Segurança da PMESP; Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP; Especialista em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público de SP; Coordenador de Cursos, Professor, Palestrante e Autor de livros e artigos sobre trânsito.

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Art. 121

Capítulo XI - DO REGISTRO DE VEÍCULOS

Registrado o veículo, expedir-se-á o Certificado de Registro de Veículo - CRV de acordo com os modelos e especificações estabelecidos pelo CONTRAN, contendo as características e condições de invulnerabilidade à falsificação e à adulteração.
 

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