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Comentário

    A classificação de veículos é determinada pelo artigo 96, de acordo com três critérios: quanto à tração, espécie e categoria. Dentre as categorias de veículos previstas, encontra-se a categoria oficial, que se refere aos veículos de propriedade da Administração pública, em qualquer esfera de governo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Sua identificação externa deve ser feita com placas dianteira (excetuados os veículos de 2 ou 3 rodas) e traseira (esta lacrada em sua estrutura), com as mesmas especificações que qualquer outro veículo automotor, previstas na Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n. 231/07, com exceção das suas cores, que devem ser: branca (fundo) e preta (caracteres).
    No artigo 116, encontramos uma exceção legal, quanto à identificação destes veículos oficiais, permitindo-se a utilização de placas particulares (com o fundo cinza, no lugar do branco); esta ressalva é garantida para os veículos estritamente usados em serviço reservado de caráter policial, de propriedade da União, dos Estados e do Distrito Federal (a não menção aos Municípios justifica-se pelo fato de que os órgãos policiais, integrantes da Segurança pública, que estão abrangidos pela regra, são apenas aqueles relacionados nos incisos do artigo 144 da Constituição Federal: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Civis e Polícias Militares).
    A finalidade deste dispositivo legal é permitir que a utilização de veículos policiais ocorra sem a identificação visual pelas demais pessoas, para que seja realizado, sob sigilo, o trabalho da competência de cada órgão policial. Além de serem placas particulares, o seu registro, junto ao órgão estadual de trânsito, é específico, para não permitir a vinculação à propriedade do veículo, sendo necessário o atendimento aos critérios e limites estabelecidos, em cada Estado, pela legislação que regulamenta o uso de veículo oficial (normalmente, o regramento fica por conta de cada Secretaria de Segurança Pública).
    Cabe destacar que semelhante condição foi incluída em 2012, no CTB, pela Lei n. 12.694/12, para os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, conforme o § 7º do artigo 115, nos seguintes termos: “Excepcionalmente, mediante autorização específica e fundamentada das respectivas corregedorias e com a devida comunicação aos órgãos de trânsito competentes, os veículos utilizados por membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que exerçam competência ou atribuição criminal poderão temporariamente ter placas especiais, de forma a impedir a identificação de seus usuários específicos, na forma de regulamento a ser emitido, conjuntamente, pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, pelo Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP e pelo Conselho Nacional de Trânsito”.
 
JULYVER MODESTO DE ARAUJO, Capitão da Polícia Militar de São Paulo, com atuação no policiamento de trânsito urbano desde 1996; Mestre em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública pelo Centro de Altos Estudos de Segurança da PMESP; Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP; Especialista em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público de SP; Coordenador de Cursos, Professor, Palestrante e Autor de livros e artigos sobre trânsito.

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Art. 116

Capítulo IX - DOS VEÍCULOS

Os veículos de propriedade da União, dos Estados e do Distrito Federal, devidamente registrados e licenciados, somente quando estritamente usados em serviço reservado de caráter policial, poderão usar placas particulares, obedecidos os critérios e limites estabelecidos pela legislação que regulamenta o uso de veículo oficial.
 

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