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Comentário

 

    A responsabilidade dos importadores, montadoras, encarroçadoras e fabricantes de veículos e autopeças não é decorrente apenas do artigo 113 do Código de Trânsito, mas se vincula à necessidade de proteção e defesa do consumidor, garantia fundamental constante dos artigos 5º, XXXII, e 170, V, da Constituição Federal.
    Com a Constituição de 1988, os direitos dos consumidores passaram a ser tutelados pelo Estado com maior amplitude, resultando na edição, em 1990, do Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei n. 8.078/90, da qual se destaca, para a presente análise, o artigo 10, que assim dispõe: “O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança”, complementado pelo seu § 1º, nos seguintes termos: “O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários”. 
    Para atender a esta exigência legal, é que os fabricantes de veículos convocam os seus clientes para substituição de peças e componentes defeituosos, por meio de um procedimento conhecido como recall (que pode ser traduzido como “chamar de volta”). Atualmente, a comunicação deve ser feita diretamente ao Departamento Nacional de Trânsito, sendo previsto, inclusive, a inclusão de informação relativa às campanhas não atendidas no prazo de 1 (um) ano, diretamente no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, conforme a Portaria conjunta nº 69/10, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e do DENATRAN (para os procedimentos adotados a partir de 17/03/11, é possível consultar diretamente o site do DENATRAN, pelo link).
    A não comunicação da nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado constitui crime previsto no artigo 64 do Código de Defesa do Consumidor, sujeitando o infrator à pena de detenção de seis meses a dois anos e multa, além de infração administrativa constante do artigo 13, inciso II, do Decreto nº 2.181/97, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, com penas que variam de multa a cassação do registro do produto ou da licença do estabelecimento.
    Não há, ressalte-se, necessidade de comprovação da culpa por parte do fabricante, de vez que a legislação admite, para estes casos, a chamada responsabilidade objetiva, em que basta a existência de relação de causa e efeito, entre a ação e os danos causados (artigo 12 do CDC).
    Para maiores informações sobre recall, é possível consultar a homepage do Ministério da Justiça, em Direito do Consumidor, ou da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo – PROCON
 
JULYVER MODESTO DE ARAUJO, Capitão da Polícia Militar de São Paulo, com atuação no policiamento de trânsito urbano desde 1996; Mestre em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública pelo Centro de Altos Estudos de Segurança da PMESP; Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP; Especialista em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público de SP; Coordenador de Cursos, Professor, Palestrante e Autor de livros e artigos sobre trânsito.

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Art. 113

Capítulo IX - DOS VEÍCULOS

Os importadores, as montadoras, as encarroçadoras e fabricantes de veículos e autopeças são responsáveis civil e criminalmente por danos causados aos usuários, a terceiros, e ao meio ambiente, decorrentes de falhas oriundas de projetos e da qualidade dos materiais e equipamentos utilizados na sua fabricação.
 

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