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Comentário

    O transporte de passageiros em veículo de carga ou misto é precário e eventual, devendo ser precedido de autorização do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via, exclusivamente para os locais onde não houver linha regular de ônibus.
    A própria redação do artigo 108 nos conduz ao entendimento de que, passados dezesseis anos de vigência do atual Código de Trânsito, esta autorização já nem seria mais possível, tendo em vista que seu prazo não poderia exceder a doze meses, e, após este período, a autoridade pública deveria implantar o serviço regular de transporte coletivo de passageiros, que é considerado serviço público de interesse local, competência dos Municípios, os quais devem organizá-lo e prestá-lo, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, nos termos do artigo 30, inciso V, da Constituição Federal.
    A Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 82/98 estabelece os requisitos para a concessão desta autorização precária, ratificando a condição excepcional de não existirem linhas de ônibus ou as linhas existentes não forem suficientes para suprir as necessidades da comunidade onde se pretende utilizar veículos de carga para o transporte de pessoas.
    Os veículos empregados neste transporte excepcional devem ser, obrigatoriamente, vistoriados pela autoridade concedente, após cumprir alguns requisitos mínimos: I -  bancos com encosto, fixados na estrutura da carroceria; II – carroceria, com guardas altas em todo o seu perímetro, em material de boa qualidade e resistência estrutural; e III - cobertura com estrutura em material de resistência adequada.
    O documento de autorização deve ser concedido para uma ou mais viagens, limitado à validade do Certificado de Licenciamento Anual, e conter as seguintes informações: o número de passageiros (lotação) a ser transportado; o local de origem e de destino do transporte; o itinerário a ser percorrido; e o prazo de validade da autorização.
    A infração de trânsito correspondente a esta normativa é a disposta no artigo 230, inciso II, assim redigida: “Conduzir o veículo transportando passageiros em compartimento de carga, salvo por motivo de força maior, com permissão da autoridade competente e na forma estabelecida pelo Contran”; não bastando, portanto, um “motivo de força maior” para que o transporte seja considerado regular, sendo imprescindível o cumprimento dos requisitos aqui apontados.
 
 
JULYVER MODESTO DE ARAUJO, Capitão da Polícia Militar de São Paulo, com atuação no policiamento de trânsito urbano desde 1996; Mestre em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública pelo Centro de Altos Estudos de Segurança da PMESP; Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP; Especialista em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público de SP; Coordenador de Cursos, Professor, Palestrante e Autor de livros e artigos sobre trânsito.

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Art. 108

Capítulo IX - DOS VEÍCULOS

Onde não houver linha regular de ônibus, a autoridade com circunscrição sobre a via poderá autorizar, a título precário, o transporte de passageiros em veículo de carga ou misto, desde que obedecidas as condições de segurança estabelecidas neste Código e pelo CONTRAN.

Parágrafo único. A autorização citada no caput não poderá exceder a doze meses, prazo a partir do qual a autoridade pública responsável deverá implantar o serviço regular de transporte coletivo de passageiros, em conformidade com a legislação pertinente e com os dispositivos deste Código.  (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)
 

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