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Comentário

    Os veículos são classificados de acordo com o artigo 96 do CTB, podendo ser, quanto à categoria, de aluguel, isto é, aqueles utilizados para atividade remunerada, por meio da qual o condutor recebe um determinado valor para transportar bens ou pessoas.
    O artigo 107 é específico para a atividade remunerada exercida para o transporte individual (táxi) ou coletivo de passageiros (ônibus, microônibus e vans autorizados pelo poder público municipal), determinando que os veículos utilizados neste ramo atendam, cumulativamente, às exigências da legislação de trânsito, bem como as condições técnicas, de segurança, higiene e conforto determinadas pelo poder competente para autorizar, permitir ou conceder a exploração dessa atividade, que, nas vias urbanas, é o Executivo municipal.
    Tal dispositivo é reforçado pelo artigo 135, segundo o qual “Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, deverão estar devidamente autorizados pelo poder público concedente”.
    A competência na matéria é prevista no artigo 30, inciso V, da CF/88: “Compete aos Municípios ... organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial”.
    O artigo 231, inciso VIII, do CTB prevê a infração de “Transitar com o veículo efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente”, de natureza média, sujeita à penalidade de multa (R$ 85,13 e 4 pontos no prontuário) e medida administrativa de retenção do veículo.
    Por coexistirem normas de trânsito e específicas para o transporte, de igual forma os veículos irregulares estão sujeitos às sanções distintas, o que explica o motivo de que o transporte remunerado irregular, embora passível de mera retenção pelo Código de Trânsito, é comumente punido com a apreensão do veículo ao pátio municipal, pela fiscalização de transporte, com aplicação de multa em valor diferente da constante da infração de trânsito.
 
 
 
JULYVER MODESTO DE ARAUJO, Capitão da Polícia Militar de São Paulo, com atuação no policiamento de trânsito urbano desde 1996; Mestre em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública pelo Centro de Altos Estudos de Segurança da PMESP; Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP; Especialista em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público de SP; Coordenador de Cursos, Professor, Palestrante e Autor de livros e artigos sobre trânsito.

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Art. 107

Capítulo IX - DOS VEÍCULOS

Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros, deverão satisfazer, além das exigências previstas neste Código, às condições técnicas e aos requisitos de segurança, higiene e conforto estabelecidos pelo poder competente para autorizar, permitir ou conceder a exploração dessa atividade.
 

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