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Comentário

    São duas as inspeções exigidas para os veículos em circulação, nos termos do artigo 104:

1ª) Inspeção de segurança veicular, conforme normas do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;
2ª) Inspeção de controle de emissão de gases poluentes e de ruído, conforme normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.
    Logo que o Código de Trânsito entrou em vigor, o CONTRAN publicou a Resolução nº 027/98, determinando que a inspeção veicular tivesse início em março de 1999, mas, até o presente momento, isto nunca aconteceu. As regras para sua realização foram detalhadas na Resolução nº 84/98, a qual não chegou a vigorar, pois foi suspensa, pouco tempo depois, pela Resolução nº 107/99, sem nenhuma alteração após todos estes anos, o que é lamentável, já que a inspeção veicular teria como objetivo impedir que veículos sem condições de trafegabilidade continuem circulando na via pública. Apesar desta ausência de regulamentação, alguns órgãos executivos de trânsito, como o DETRAN do Rio de Janeiro, têm optado por vistoriar o veículo, quando do seu licenciamento anual, para se assegurar do cumprimento das normas de segurança viária.
    Desta forma, a única inspeção que realmente tem sido realizada em alguns Estados e Municípios, a exemplo da capital paulista, é a inspeção ambiental, para controle de emissão de gases poluentes e de ruído, a qual é regulada pelo CONAMA e faz parte de programas governamentais específicos: o Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar – PRONAR (Resolução nº 05/89), o Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores – PROCONVE (Resolução nº 18/86) e o Programa Nacional de Controle de Ruído de Veículos (Resoluções nº 01 e 02/93). 
    Os critérios atuais para elaboração de Planos de Controle de Poluição Veicular – PCPV estão determinados pela Resolução do CONAMA nº 418/09, que obriga os órgãos ambientais dos Estados e do Distrito Federal, bem como os municípios com frota superior a três milhões de veículos, a criação de seus próprios Planos de Controle e consequentes Programas de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso (facultando-os aos municípios com frota inferior, mediante convênio específico com o Estado e sob supervisão deste).
 
 
JULYVER MODESTO DE ARAUJO, Capitão da Polícia Militar de São Paulo, com atuação no policiamento de trânsito urbano desde 1996; Mestre em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública pelo Centro de Altos Estudos de Segurança da PMESP; Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP; Especialista em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público de SP; Coordenador de Cursos, Professor, Palestrante e Autor de livros e artigos sobre trânsito.

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Art. 104

Capítulo IX - DOS VEÍCULOS

Os veículos em circulação terão suas condições de segurança, de controle de emissão de gases poluentes e de ruído avaliadas mediante inspeção, que será obrigatória, na forma e periodicidade estabelecidas pelo CONTRAN para os itens de segurança e pelo CONAMA para emissão de gases poluentes e ruído.

§ 1º (VETADO)

§ 2º (VETADO)

§ 3º (VETADO)

§ 4º (VETADO)

§ 5º Será aplicada a medida administrativa de retenção aos veículos reprovados na inspeção de segurança e na de emissão de gases poluentes e ruído.

§ 6º Estarão isentos da inspeção de que trata o caput, durante 3 (três) anos a partir do primeiro licenciamento, os veículos novos classificados na categoria particular, com capacidade para até 7 (sete) passageiros, desde que mantenham suas características originais de fábrica e não se envolvam em acidente de trânsito com danos de média ou grande monta. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

§ 7º Para os demais veículos novos, o período de que trata o § 6º será de 2 (dois) anos, desde que mantenham suas características originais de fábrica e não se envolvam em acidente de trânsito com danos de média ou grande monta. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

 

 

 
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