CTB Digital

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Comentário

    A segurança dos veículos é tratada na Seção II do Capítulo IX (Dos veículos) do CTB, iniciando-se pelo artigo 103, que vincula o trânsito do veículo, na via pública, ao atendimento dos requisitos e condições de segurança estabelecidos na legislação de trânsito. Trata-se de regra, portanto, direcionada principalmente à indústria automobilística (o artigo 113, que encerra esta Seção do Código, prescreve a responsabilidade civil e criminal dos fabricantes de veículos, por danos causados aos proprietários, decorrentes de falhas de projetos e da qualidade dos materiais e equipamentos utilizados).
    A comprovação de atendimento aos requisitos de segurança veicular é uma das primeiras condições para se realizar o pré-cadastro de qualquer veículo a ser comercializado no país, sendo necessário que o DENATRAN conceda, em cada caso, o código de marca/modelo/versão específico, conjuntamente à emissão do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito – CAT, na conformidade da Resolução CONTRAN nº 291/08.
    Existem várias normas do Conselho Nacional de Trânsito, publicadas após 1998 (quando entrou em vigor o atual CTB), que determinam critérios específicos para a fabricação de veículos e seus equipamentos, dentre as quais destaco os seguintes itens:
        - pressão sonora de buzina (Resolução CONTRAN nº 035/98);
        - resistência/ancoragem dos bancos e encostos (Resolução CONTRAN nº 220/07);
        - proteção aos ocupantes e sistema de combustível (Resoluções CONTRAN nº 221/07 e 255/07);
        - requisitos do lavador/limpador de para-brisa (Resolução CONTRAN nº 224/07);
        - controles, indicadores e lâmpadas piloto (Resolução CONTRAN nº 225/07);
        - desempenho/fixação dos espelhos retrovisores (Resolução CONTRAN nº 226/07);
        - requisitos dos vidros de segurança (Resoluções CONTRAN nº 254/07 e 386/11);
        - requisitos de segurança para veículos de transporte coletivo, a/p 01/07/09 (Resoluções CONTRAN nº 316/09);
        - protetor lateral para veículos de carga (Resolução CONTRAN nº 323/09).
    Além das Resoluções citadas, continuam em vigor outras, mais antigas, que permaneceram em nosso ordenamento jurídico, por não conflitarem com o CTB (como prevê o seu artigo 314, parágrafo único):
        - requisitos de segurança para veículos (Resoluções CONTRAN nº 461/72 e 463/73);
        - requisitos de segurança para componentes (Resolução CONTRAN nº 636/84);
        - revestimento interno dos veículos (Resolução CONTRAN nº 675/86);
        - avaliação dos sistemas de freios (Resolução CONTRAN nº 777/93); e
        - requisitos de segurança para veículos de transporte coletivo (Resolução CONTRAN nº 811/96).
    Tais normas são, inclusive, extensivas aos importadores de veículos, como prevê a Resolução CONTRAN nº 768/93.
    Uma condição curiosa da legislação de trânsito, no tocante à segurança veicular, foi a proibição de uso de pneus reformados em ciclomotores, motonetas, motocicletas e triciclos, bem como rodas que apresentem quebras, trincas e deformações, estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 158/04, que teve de ser suspensa por determinação judicial (Deliberação CONTRAN nº 063/08), mas que retornou a vigorar em abril de 2011 (Resolução CONTRAN nº 376/11).

JULYVER MODESTO DE ARAUJO, Capitão da Polícia Militar de São Paulo, com atuação no policiamento de trânsito urbano desde 1996; Mestre em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública pelo Centro de Altos Estudos de Segurança da PMESP; Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP; Especialista em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público de SP; Coordenador de Cursos, Professor, Palestrante e Autor de livros e artigos sobre trânsito.

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Art. 103

Capítulo IX - DOS VEÍCULOS

O veículo só poderá transitar pela via quando atendidos os requisitos e condições de segurança estabelecidos neste Código e em normas do CONTRAN.

§ 1º Os fabricantes, os importadores, os montadores e os encarroçadores de veículos deverão emitir certificado de segurança, indispensável ao cadastramento no RENAVAM, nas condições estabelecidas pelo CONTRAN.

§ 2º O CONTRAN deverá especificar os procedimentos e a periodicidade para que os fabricantes, os importadores, os montadores e os encarroçadores comprovem o atendimento aos requisitos de segurança veicular, devendo, para isso, manter disponíveis a qualquer tempo os resultados dos testes e ensaios dos sistemas e componentes abrangidos pela legislação de segurança veicular.
 

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