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Capítulo IX - DOS VEÍCULOS Seção I - Disposições Gerais
Art. 98

Nenhum proprietário ou responsável poderá, semprévia autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas no veículo modificações de suas características de fábrica.
 
§ 1º Os veículos e motores novos ou usados que sofrerem alterações ou conversões são obrigados a atender aos mesmos limites e exigências de emissão de poluentes e ruído previstos pelos órgãos ambientais competentes e pelo CONTRAN, cabendo à entidade executora das modificações e ao proprietário do veículo a responsabilidade pelo cumprimento das exigências.
§ 2º Veículos classificados na espécie misto, tipo utilitário, carroçaria jipe poderão ter alterado o diâmetro externo do conjunto formado por roda e pneu, observadas restrições impostas pelo fabricante e exigências fixadas pelo Contran.
 
(Parágrafo único renumerado para § 1º e inclusão do § 2º pela Lei n. 14.071/20, em vigor a partir de 12ABR21)

Comentários

Art. 98
As modificações das características originais de fábrica de veículos dependem de autorização específica do órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados ou do...

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Artigos do Comentarista

Customização e adaptações de veículos, por Julyver Modesto de Araujo
Lei n. 14.071/20 - 39ª lei de alteração do código de trânsito brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo

Informações Adicionais

Infração de trânsito: art. 230, VII.
Resolução do CONTRAN nº 533, de 22/06/78 - Substituição de rodas de veículos
Resolução do CONTRAN nº 580, de 14/08/81 - Veículos adaptados com sistema gasogênio
Resolução do CONTRAN nº 677, de 18/05/87 - Fiscalização do uso de GLP
Resolução do CONTRAN nº 181, de 01/09/05 - Dispõe sobre instalação de múltiplos tanques, tanque suplementar e alteração da capacidade original
(Resolução do CONTRAN nº 181/05 alterada pela Resolução nº 194/06)
Resolução do CONTRAN nº 232, de 30/03/07 - Prestação de serviços por Instituição Técnica Licenciada e emissão de Certificado de Segurança Veicular
(Resolução do CONTRAN nº 232/07 alterada pela Resolução nº 237/07)
(Resolução do CONTRAN nº 232/07 alterada pela Resolução nº 266/08)
Resolução do CONTRAN nº 292, de 29/08/08 - Dispõe sobre modificações de veículos
(Resolução do CONTRAN nº 292/08 alterada pela Resolução nº 319/09)
(Resolução do CONTRAN nº 292/08 alterada pela Resolução nº 384/11)
Resolução do CONTRAN nº 346, de 19/03/10 - Carroçaria intercambiável (Camper)
(Resolução do CONTRAN nº 292/08 alterada pela Resolução nº 397/11)
Resolução do CONTRAN nº 400 de 15/03/12 - Referenda a Deliberação nº 119, de 19 de dezembro de 2011, que define a cor predominante dos caminhões, caminhões tratores, reboques e semirreboques.
(Resolução do CONTRAN nº 292/08 alterada pela Resolução nº 419/12)
Resolução do CONTRAN nº 402, de 26/04/12 - Acessibilidade para transporte coletivo
Portaria do DENATRAN nº 064, de 24/03/16 - Estabelece o Anexo da Resolução nº 292/08
Portaria do DENATRAN nº 085, de 25/01/12 - Definições para capotas em caminhonetes
(Resolução do CONTRAN nº 292/08 alterada pela Resolução nº 450/13)
(Resolução do CONTRAN nº 450/13 alterada pela Resolução nº 463/13)
(Resolução do CONTRAN nº 402/12 alterada pela Resolução nº 469/13)
(Resolução do CONTRAN nº 292/08 alterada pela Resolução nº 479/14)
(Resolução do CONTRAN nº 402/12 alterada pela Resolução nº 605/16)
Portaria do DENATRAN nº 160/14 – Utilização do Sistema Nacional de Controle e Emissão do Certificado de Segurança Veicular - SISCSV
Resoluções do Contran n. 821 a 854/21 (Diário Oficial da União de 12ABR21)
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