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Capítulo XV - DAS INFRAÇÕES
Art. 244

Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:

I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;

II - transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;

III - fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;

IV - com os faróis apagados;

V - transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança:

Infração - gravíssima;
Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;
Medida administrativa - Recolhimento do documento de habilitação;

VI - rebocando outro veículo;

VII - sem segurar o guidom com ambas as mãos, salvo eventualmente para indicação de manobras;

VIII – transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no § 2º do art. 139-A desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.009, de 2009)

IX – efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas: (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)

Infração – grave; (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)
Penalidade – multa; (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)
Medida administrativa – apreensão do veículo para regularização. (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)

§ 1º Para ciclos aplica-se o disposto nos incisos III, VII e VIII, além de:
a) conduzir passageiro fora da garupa ou do assento especial a ele destinado;
b) transitar em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias;
c) transportar crianças que não tenham, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança.

§ 2º Aplica-se aos ciclomotores o disposto na alínea b do parágrafo anterior:
Infração - média;

§ 3º A restrição imposta pelo inciso VI do caput deste artigo não se aplica às motocicletas e motonetas que tracionem semi-reboques especialmente projetados para esse fim e devidamente homologados pelo órgão competente.(Incluído pela Lei nº 10.517, de 2002)
Penalidade - multa.
 

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Informações Adicionais

Inciso I - Competência Estadual e Municipal
Inciso I a V e § 1º, combinado com inciso III - Multa (R$ 293,47)
Inciso I a V e § 1º, combinado com inciso III - Suspensão do direito de dirigir (de 1 a 3 meses e, na reincidência em doze meses, de 6 a 10 meses)
Inciso I - Códigos de enquadramento: 703-01 (sem capacete), 520-70 (sem viseira ou óculos) e 703-03 (sem vestuário de proteção).
Inciso I - Norma geral: art. 54, I e art. 54, III.
Inciso II a IX - Competência Municipal
Inciso II - Códigos de enquadramento: 704-81 (sem capacete), 520-70 (sem viseira ou óculos) e 704-83 (passageiro fora do assento).
Inciso II - Normas gerais: art. 55, I e art. 55, II.
Inciso III - Código de enquadramento: 705-61.
Inciso IV - Código de enquadramento: 706-40.
Inciso IV - Norma geral: art. 40, I.
Inciso V - Códigos de enquadramento: 707-21 (menor de sete anos) e 707-22 (sem condições).
Inciso VI - Código de enquadramento: 708-00.
Inciso VI - Exceção: art. 244,§ 3º.
Inciso VII - Código de enquadramento: 709-91.
Inciso VII - Norma geral: art. 54, II.
Inciso VIII - Código de enquadramento: 710-21 e 710-23 (transportando carga em desacordo Art. 139-A § 2º).
Inciso IX - Código de enquadramento: 755-21 (transporte remunerado em desacordo com Art. 139-A) e 755-22 (em desacordo com normas para mototaxistas).
Inciso IX, § 1º, combinado com inciso III - Código de enquadramento: 705-62.
Inciso IX, § 1º, combinado com inciso VII - Código de enquadramento: 709-92.
Inciso IX, § 1º, combinado com inciso VIII - Código de enquadramento: 710-22.
Inciso IX, § 1º, a) - Código de enquadramento: 711-00.
Inciso IX, § 1º, b) - Código de enquadramento: 712-91.
Inciso IX, § 1º, c) - Código de enquadramento: 713-70.
Inciso IX, § 2º - Códigos de enquadramento: 712-92 (em via de trânsito rápido) e 712-93 (em rodovia, salvo se houver acostamento ou faixa própria).
Inciso IX, § 2º - Norma geral: art. 57.
Inciso VI a IX - Multa (R$ 195,23)
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