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Capítulo XV - DAS INFRAÇÕES
Art. 186

Transitar pela contramão de direção em:

I - vias com duplo sentido de circulação, exceto para ultrapassar outro veículo e apenas pelo tempo necessário, respeitada a preferência do veículo que transitar em sentido contrário:
Infração - grave;
Penalidade - multa;

II - vias com sinalização de regulamentação de sentido único de circulação:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa.
 

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Informações Adicionais

Competência Municipal
Inciso I - Multa (R$ 195,23 e 5 pontos)
Inciso I - Código de enquadramento: 572-00.
Norma geral: art. 29, I.
Inciso II - Multa (R$ 293,47 e 7 pontos)
Inciso II - Código de enquadramento: 573-80.
Inciso II - Para caracterizar esta infração, é obrigatória a existência de placa R-24a.
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