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Capítulo XV - DAS INFRAÇÕES
Art. 165

Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)
Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
 
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
 
Art. 165-A.
 
Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: 
Infração - gravíssima; 
Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. 
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses
(Artigo 165-A incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
 

 

 

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Informações Adicionais

Infração - gravíssima (Competência Estadual)
Multa (dez vezes = R$ 2.934,70)
Na reincidência, em doze meses, cassação do documento de habilitação – art. 263, II.
Códigos de enquadramento: 516-91 (álcool), 516-92 (substância psicoativa) e 757-90 (recusa).
Parágrafo único - Norma geral: art. 277.
Parágrafo único - Crime de trânsito: art. 306.
Recusa à submissão aos testes de alcoolemia - Multa (dez vezes = R$ 2.934,70)
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