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Capítulo IX - DOS VEÍCULOS Seção I - Disposições Gerais
Art. 103

O veículo só poderá transitar pela via quando atendidos os requisitos e condições de segurança estabelecidos neste Código e em normas do CONTRAN.

§ 1º Os fabricantes, os importadores, os montadores e os encarroçadores de veículos deverão emitir certificado de segurança, indispensável ao cadastramento no RENAVAM, nas condições estabelecidas pelo CONTRAN.

§ 2º O CONTRAN deverá especificar os procedimentos e a periodicidade para que os fabricantes, os importadores, os montadores e os encarroçadores comprovem o atendimento aos requisitos de segurança veicular, devendo, para isso, manter disponíveis a qualquer tempo os resultados dos testes e ensaios dos sistemas e componentes abrangidos pela legislação de segurança veicular.

§ 3º O Contran poderá autorizar, em caráter experimental e por período prefixado, a circulação de veículos ou combinação de veículos em condições não previstas no caput deste artigo.
 

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Art. 103
A segurança dos veículos é tratada na Seção II do Capítulo IX (Dos veículos), iniciando-se pelo artigo 103, que vincula o trânsito do veículo, na via pública, ao atendimento dos requisitos e condições de...

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Artigos do Comentarista

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Informações Adicionais

Resolução do CONTRAN nº 426, de 05/12/12 - Dispõe sobre o sistema de travamento do capuz e rodas dos veículos automotores, e seus elementos de fixação e enfeites.
Resolução do CONTRAN nº 463, de 21/08/73 - Requisitos de segurança para veículos
Resolução do CONTRAN nº 725, de 31/12/88 - Veículos transportadores de contêineres
Resolução do CONTRAN nº 519, de 29/01/15 - Avaliação dos sistemas de freios
Resolução do CONTRAN nº 035, de 21/05/98 - Medição de pressão sonora por buzina
Portaria do DENATRAN nº 12, de 21/02/02 - Medição de buzina para veículos de duas rodas
Resolução do CONTRAN nº 158, de 22/04/04 - Proíbe uso de pneu reformado em motocicletas
(Resolução do CONTRAN nº 158/04 suspensa pela Deliberação nº 063/08)
(mas a Resolução do CONTRAN nº 158/04 foi restabelecida pela Resolução nº 376/11)
Resolução do CONTRAN nº 220, de 11/01/07 - Resistência/ancoragem dos bancos e encostos
Resolução do CONTRAN nº 221, de 11/01/07 - Proteção aos ocupantes e sistema combustível
(Resolução do CONTRAN nº 221/07 alterada pela Resolução nº 255/07)
Resolução do CONTRAN nº 225, de 09/02/07 - Controles, indicadores e lâmpadas piloto
Resolução do CONTRAN nº 226, de 09/02/07 - Desempenho/fixação dos espelhos retrovisores
Resolução do CONTRAN nº 242, de 22/06/07 - Equipamentos geradores de imagens
Resolução do CONTRAN nº 254, de 26/10/07 - Requisitos dos vidros de segurança
(os veículos blindados são isentos do cumprimento da Resolução do CONTRAN nº 254/07, pela Resolução do CONTRAN nº 334, de 06/11/09)
(Resolução do CONTRAN nº 254/07 alterada pela Resolução nº 386/11)
Resolução do CONTRAN nº 291, de 29/08/08 - Concessão de código marca/modelo/versão
(Resolução do CONTRAN nº 291/08 alterada pela Resolução nº 369/10)
(Resolução do CONTRAN nº 291/08 alterada pela Portaria DENATRAN nº 279/10)
Resolução do CONTRAN nº 293, de 29/09/08 - Transporte de produtos siderúrgicos
Resolução do CONTRAN nº 380, de 28/04/11 - Sistema antitravamento de rodas – ABS
Portaria do DENATRAN nº 021, de 02/02/16 - Procedimento adicional à concessão de código a veículos espécie misto, a diesel
Portaria do DENATRAN nº 065, de 24/03/16 - Estabelece Tabela de classificação
Resolução do CONTRAN nº 398, de 21/12/11 - Procedimentos para a comunicação de venda de veículos [RENAVAM]
(Resolução do CONTRAN nº 463/73 alterada pela Resolução nº 457/13)
(Resolução do CONTRAN nº 398/11 alterada pela Resolução nº 476/14)
(Resolução do CONTRAN nº 293/08 alterada pela Resolução nº 494/14)
Resolução do CONTRAN nº 416, de 09/08/12 - Req. seg. para veículos de transporte coletivo
Resolução do CONTRAN nº 445, de 25/06/13 - Req. seg. para veículos de transporte coletivo
(Resolução do CONTRAN nº 416/12 alterada pela Resolução nº 505/14)
Resolução do CONTRAN nº 506, de 29/10/14 – Estrutura de Proteção Contra Impactos de Capotagem (ROPS) para veículos de mineração
Resolução do CONTRAN nº 509, de 27/11/14 – Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de sistema antitravamento e/ou do sistema de frenagem combinada das rodas, nas motocicletas, motonetas, triciclos e quadriciclos
(Resolução do CONTRAN nº 220/07 alterada pela Resolução nº 518/15)
(Resolução do CONTRAN nº 380/11 alterada pela Resolução nº 535/15)
(A partir de 01/03/16, Resolução do CONTRAN nº 362/10 revogada e substituída pela Resolução nº 544/15 – Classificação de danos decorrentes de acidentes)
Resolução do CONTRAN nº 567, de 16/12/15 - Sistema de controle de estabilidade
(a partir de 01/01/17, a Resolução nº 416/12 estará alterada pela Resolução nº 568/15)
Resolução do CONTRAN nº 573, de 16/12/15 - Requisitos de segurança e circulação de quadriciclos
Resolução do CONTRAN nº 585, de 23/03/16 – Requisitos para circulação de Veículos Leves sobre Trilhos - VLT
(Resolução do CONTRAN nº 293/08 alterada pela Resolução nº 591/16)
(Resolução do CONTRAN nº 221/07 alterada pela Resolução nº 595/16)
(Resolução do CONTRAN nº 380/11 alterada pela Resolução nº 596/16)
(Resolução do CONTRAN nº 509/14 alterada pela Resolução nº 606/16)
Portaria do DENATRAN nº 066, de 19/05/14 - Relatórios de ensaios de segurança para concessão do código marca/modelo/versão
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