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Autor: Julyver Modesto de Araujo
Comentário
    O artigo 230 é o dispositivo mais extenso do CTB, dentre os que versam sobre infrações de trânsito, totalizando vinte e três condutas infracionais, sobre as quais apresentamos as seguintes considerações:

I - Violação ou falsificação da identificação do veículo: os dois números principais de identificação veicular são os constantes do chassi e da placa, exigidos, respectivamente, pelos artigos 114 e 115 do CTB. Além destes, existem também dois outros elementos de identificação, conhecidos como “agregados”: o número de motor e de câmbio (a plaqueta com a marca ou modelo do veículo não devem ser considerados como elemento de identificação, posto que não servem para discriminar um exato veículo, dentre outros semelhantes). O inciso I do artigo 230 pune aquele que viola ou falsifica qualquer um destes quatro números de identificação, bem como o lacre (exigido para a placa traseira e conforme especificação do anexo à Resolução do CONTRAN n. 231/07), constituindo igualmente infração o rompimento do arame que prende a placa à estrutura do veículo, desde que não seja por ação do tempo (neste caso, a infração será do artigo 221). A expressão “selo”, constante deste inciso, refere-se ao “selo de comprovação da inspeção veicular”, quando esta for obrigatória, conforme Resolução do CONTRAN n. 22/98. Além da infração de trânsito, cabe consignar que a adulteração de sinal identificador de veículo automotor também caracteriza crime, previsto no artigo 311 do Código Penal.
 
II - Transporte de passageiro em compartimento de carga: a única exceção para este tipo de transporte, qualificada como motivo de força maior, encontra-se regulada pela Resolução do CONTRAN n. 508/14: ausência de linha regular de ônibus ou quando as linhas existentes não forem suficientes para suprir as necessidades locais, situação em que a autoridade de trânsito poderá conceder autorização precária, com validade determinada e exigindo-se o cumprimento de alguns requisitos como banco com encosto, carroceria com guarda alta e cobertura com estrutura em material de resistência adequada.
 
III - Dispositivo antirradar: deve ser considerado dispositivo antirradar aquele equipamento que tem capacidade para interferir nas ondas de rádio emitidas pelo equipamento medidor de velocidade que opera com este tipo de tecnologia e, por padronização do CONTRAN, no Volume II do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (Resolução n. 561/15), qualquer outro equipamento ou dispositivo capaz de prejudicar a captação dos caracteres da placa pelo medidor de velocidade (como pintura refletiva nos dígitos, por exemplo).
 
IV - Falta de qualquer uma das placas de identificação: os únicos veículos que são dispensados da placa dianteira são os de duas ou três rodas (§ 6º do artigo 115 do CTB).

V - Falta de registro e licenciamento: o registro inicial é condição obrigatória para o tráfego de veículo em via pública, exceção feita às condições especiais para o trânsito de veículos novos, conforme Resolução do CONTRAN n. 04/98 (e alterações), que autoriza, por exemplo, o trânsito de veículo recém-adquirido, da concessionária ao órgão de trânsito para registro, num prazo de até quinze dias após a emissão da nota fiscal. A falta de licenciamento ocorrerá quando o proprietário deixar de cumprir os prazos estipulados pelo órgão executivo de trânsito, conforme calendário próprio de cada Estado (a Resolução do CONTRAN n. 110/00 estabelece um calendário limite, que se inicia em setembro e deve ser obedecido pelos DETRANs, ao elaborarem o seu calendário, bem como DEVE SER UTILIZADO pelos agentes de fiscalização, quando o veículo se encontrar em Unidade da Federação diversa do registro).

VI - Falta de legibilidade e visibilidade das placas de identificação: falta de legibilidade refere-se à dificuldade de leitura dos dígitos da placa (letras e/ou números apagados; sujeira ou algum objeto na placa, sobre os dígitos etc.); enquanto que a falta de visibilidade relaciona-se à posição inadequada da placa, na carroceria do veículo, dificultando sua visualização (placa dobrada ou posicionada atrás do para-choque etc.).
 
VII - Cor ou característica alterada: para promover alterações no veículo, o proprietário deve atender às regras estabelecidas pela Resolução do CONTRAN n. 292/08; portanto, somente ocorrerá esta infração, se a alteração estiver em desacordo com tal norma; quanto à alteração de cor, destaca-se o previsto no artigo 14 da Resolução n. 292/08, segundo o qual “Serão consideradas alterações de cor aquelas realizadas através de pintura ou adesivamento em área superior a 50% do veículo, excluídas as áreas envidraçadas”.
 
VIII - Não submissão do veículo à inspeção de segurança veicular: esta inspeção é exigida pelo artigo 104 do CTB, regulado pela Resolução do CONTRAN n. 84/98, a qual foi, todavia, suspensa pela Resolução n. 107/99; desta forma, por não ser a inspeção veicular ainda obrigatória, não há como se configurar a infração do inciso VIII para todos os veículos; por outro lado, existem situações de inspeção veicular obrigatória, que podem ensejar a aplicação desta multa, como é o caso dos veículos destinados à condução coletiva de escolares (artigo 136, inciso II), as motocicletas utilizadas no transporte remunerado de mercadorias (artigo 139-A, inciso IV) e os veículos envolvidos em ocorrências de trânsito, que tiverem danos de média ou grande monta, nos termos da Resolução do CONTRAN n. 362/10 (a partir de 01JAN17, revogada e substituída pela Resolução n. 544/15).
 
IX - Falta ou defeito de equipamento obrigatório: a relação de equipamentos obrigatórios encontra-se prevista no artigo 105 do CTB, complementado por Resoluções do CONTRAN específicas, a principal delas de n. 14/98.
 
X - Equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN: para a configuração desta infração, são necessários dois quesitos: 1º) que a obrigatoriedade do equipamento veicular conste da legislação de trânsito; 2º) que o proprietário do veículo esteja com o equipamento de forma diferente ao previsto (por exemplo, o porte de extintor de incêndio em capacidades diversas das previstas na Resolução do CONTRAN n. 157/04 e suas alterações). Apesar destas duas condições, para configuração da infração deste inciso, o CONTRAN posicionou-se no sentido de que também configura esta infração a inexistência de selo refletivo e/ou certificação do INMETRO nos capacetes de segurança fabricados a partir de agosto de 2007 (artigo 2º, III, IV e parágrafo único, da Resolução n. 453/13) – a curiosidade se dá pelo fato de que capacete de segurança não é equipamento obrigatório do veículo, mas equipamento de proteção individual dos ocupantes de motocicletas, motonetas e ciclomotores (artigos 54 e 55 do CTB).
 
XI - Descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante: a utilização de escapamentos esportivos não configura infração de trânsito, sendo uma alteração de característica não regulamentada pelo CONTRAN e, portanto, possível de ser feita livremente pelo proprietário; dada a dificuldade de avaliação de eventuais defeitos no escapamento, pelo agente de trânsito, o correto é autuar apenas a completa ausência de silenciador de motor de explosão (“escapamento aberto”).
 
XII - Equipamento ou acessório proibido: os equipamentos já regulamentados pelo CONTRAN, que passaram a ser permitidos apenas se cumpridas as exigências fixadas e proibidos nos demais casos, são: engate para reboque (Resolução n. 197/06); protetor “quebra-mato” (Resolução n. 215/06); equipamentos geradores de imagens, como aparelho de DVD e GPS (Resolução n. 242/07) e luzes intermitentes rotativas (Resolução n. 268/08). O caso mais comum desta infração é a utilização de aparelho DVD na parte da frente do veículo, voltado para o condutor do veículo.
 
XIII - Alteração do sistema de iluminação e sinalização: o sistema de iluminação e sinalização dos veículos é regulamentado pela Resolução do CONTRAN n. 227/07. Configura esta infração, por exemplo, a alteração das cores fixadas para cada um dos componentes deste sistema, como a instalação de farol que não seja branco ou luz de freio que não seja vermelha; outro exemplo é a incorporação de luzes não previstas na regulamentação, como luzes de neon por baixo do veículo.
 
XIV - Tacógrafo viciado ou defeituoso: tacógrafo é o nome usual dado ao equipamento instantâneo inalterável de velocidade e tempo, cujos requisitos técnicos estão determinados pela Resolução do CONTRAN n. 92/99. De acordo com o artigo 105 do CTB, Resoluções do CONTRAN n. 14/98 e 87/99, e Decreto federal n. 96.044/88 (Regulamento para o Transporte de Produtos Perigosos), este equipamento é exigido apenas para: 1) Veículos de transporte de produto perigoso a granel (aqueles nos quais a própria estrutura acondiciona o produto – caminhão tanque); 2) Veículos de transporte escolar; 3) Veículos de transporte de passageiros, com mais de dez lugares, exceto se registrado na categoria particular e não efetuar transporte remunerado; 4) Veículos de carga com capacidade máxima de tração superior a 19 toneladas (se até 19t, apenas quando produzidos a partir de 1991 e com peso bruto total superior a 4.536 kg).
 
XV - Inscrições, adesivos, legendas e publicidade no para-brisa e na parte traseira do veículo: a proibição se deve ao fato de que estes dispositivos podem desviar a atenção dos outros condutores, sendo permitida a aposição, pelo parágrafo único do artigo 111 do CTB, quando não colocar em risco a segurança do trânsito (por este motivo, tem sido comum os veículos de transporte coletivo urbano de passageiros utilizarem propagandas na parte traseira, sob o argumento de que isto não constitui qualquer risco, já que o vidro traseiro não é utilizado, neste tipo de veículo, nem para visualização do próprio condutor, nem pelos que se encontram atrás dele).
 
XVI - Vidros total ou parcialmente cobertos por películas, painéis decorativos ou pinturas: quando o CTB foi aprovado, este dispositivo tinha total validade, para qualquer tipo de películas, painéis decorativos ou pinturas, pois a infração de trânsito se relacionava à norma proibitiva constante do inciso I do artigo 111 do CTB, o qual foi, entretanto, vetado pelo Presidente da República, tendo sido substituído pelo inciso III (incluído pela Lei n. 9.602/98), que proíbe este tipo de obstrução do vidro, quando comprometer a segurança do veículo, conforme regulamentação do CONTRAN. Portanto, somente será infração de trânsito, se as películas, painéis ou pinturas estiverem em desacordo com a Resolução do CONTRAN que tratar do assunto (atualmente, a de n. 254/07).
 
XVII - Cortinas ou persianas fechadas, não autorizadas pela legislação: o inciso II do artigo 111 do CTB autoriza a utilização de cortinas ou persianas fechadas nos veículos que tenham espelhos retrovisores em ambos os lados (o que passou a ser obrigatório a todos os veículos produzidos desde 1999, conforme artigo 6º da Resolução do CONTRAN n. 14/98).
 
XVIII - Mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na inspeção veicular: comete esta infração, por exemplo, o veículo com pneus que já atingiram o indicador de profundidade dos pneus (TWI) ou com sulco da banda de rodagem inferior a 1,6 mm (Resolução do CONTRAN n. 558/80); ou ainda, o veículo com trincas no para-brisa que não atendam aos limites toleráveis estabelecidos pela Resolução do CONTRAN n. 216/06.
 
XIX - Não acionamento do limpador de para-brisa, sob chuva: destaca-se que o limpador e o lavador de para-brisa são relacionados como equipamentos obrigatórios, pela Resolução do CONTRAN n. 14/98, para os veículos automotores e ônibus elétricos; portanto, na ausência do limpador, a infração mais adequada é a prevista no inciso IX do artigo 230; a infração do inciso XIX se configura quando o equipamento existe, funciona, mas não está sendo utilizado no momento em que é necessário.
 
XX - Não porte da autorização para condução de escolares: a autorização mencionada neste inciso é a referente ao veículo utilizado neste tipo de transporte, exigida nos termos dos artigos 136 e 137 do CTB, devendo ser fixada na parte interna do veículo, em local visível; o que configura a infração do inciso XX do artigo 230 é o NÃO PORTE da autorização; se, porém, o condutor NÃO POSSUIR, o enquadramento correto é do artigo 231, inciso VIII, por efetuar transporte remunerado sem a devida licença.
 
XXI - Falta da inscrição da tara e demais identificações exigidas para os veículos de carga: tais inscrições são previstas no artigo 117 do CTB e detalhadas na Resolução do CONTRAN n. 290/08. Este dispositivo apresenta uma falha redacional, ao mencionar apenas os veículos de carga, já que a legislação citada também abrange os veículos de transporte de passageiros, motivo pelo qual o CONTRAN padronizou que, no caso dos veículos de transporte de passageiros, a ausência de tais inscrições deve ensejar aplicação da multa relativa à infração do artigo 237, por falta de simbologia exigida pela legislação (Volume II do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Resolução n. 561/15).
 
XXII - Defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas: apesar de o sistema de iluminação e sinalização dos veículos fazer parte do rol de equipamentos obrigatórios, este inciso apresenta uma infração específica, sobrepondo-se, portanto, à infração genérica de “falta ou defeito de equipamento obrigatório” (inciso IX); uma questão curiosa sobre esta infração de trânsito é a falta de previsão de medida administrativa de retenção do veículo.
 
XXIII - Inobservância dos períodos de descanso para veículos de carga e de transporte coletivo: esta infração foi incluída no CTB pela Lei n. 12.619/12, com alterações da Lei n. 13.103/15, e está relacionada ao Capítulo III-A, que exige descanso de, no mínimo, 30 minutos a cada 4 horas contínuas (para veículos de passageiros) e a cada 6 horas (para veículos de carga); e, ainda, um total de 11 horas de descanso, dentre as quais 8 horas ininterruptas, dentro do período de 24 horas. A fiscalização se dá pela verificação do disco/fita do tacógrafo, diário de bordo ou ficha de trabalho do condutor, nos termos da Resolução do CONTRAN n. 525/15.
 
    Com a publicação da Lei n. 13.103/15, esta infração teve uma diminuição de gravidade, passando de grave para média, e mantendo-se a medida administrativa de retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável.
    O § 1º do artigo 230, então incluído, prevê que somente será considerada como grave a infração do inciso XXIII quando o condutor for reincidente nesta infração, no período de 12 (doze) meses, o que exigirá, dos órgãos de trânsito, um controle individual de multas atribuídas ao prontuário do condutor (e não ao registro do veículo), para permitir o acompanhamento desta situação.
    No caso do condutor estrangeiro, ainda prevê o § 2º que a liberação do veículo fica condicionada ao pagamento ou depósito, judicial ou administrativo, da multa.
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Artigo 230
Capítulo XV - DAS INFRAÇÕES

Conduzir o veículo:

I - com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado;

II - transportando passageiros em compartimento de carga, salvo por motivo de força maior, com permissão da autoridade competente e na forma estabelecida pelo CONTRAN;

III - com dispositivo anti-radar;

IV - sem qualquer uma das placas de identificação;

V - que não esteja registrado e devidamente licenciado;

VI - com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade:

Infração - gravíssima;
Penalidade - multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - com a cor ou característica alterada;

VIII - sem ter sido submetido à inspeção de segurança veicular, quando obrigatória;

IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;

X - com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN;

XI - com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante;

XII - com equipamento ou acessório proibido;

XIII - com o equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados;

XIV - com registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo viciado ou defeituoso, quando houver exigência desse aparelho;

XV - com inscrições, adesivos, legendas e símbolos de caráter publicitário afixados ou pintados no pára-brisa e em toda a extensão da parte traseira do veículo, excetuadas as hipóteses previstas neste Código;

XVI - com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas;

XVII - com cortinas ou persianas fechadas, não autorizadas pela legislação;

XVIII - em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104;

XIX - sem acionar o limpador de para-brisa sob chuva:

Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

XX - sem portar a autorização para condução de escolares, na forma estabelecida no art. 136:
Infração - grave;
Penalidade - multa e apreensão do veículo;

XXI - de carga, com falta de inscrição da tara e demais inscrições previstas neste Código;

XXII - com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas:

Infração - média;
Penalidade - multa.


XXIII - em desacordo com as condições estabelecidas no art. 67-C, relativamente ao tempo de permanência do condutor ao volante e aos intervalos para descanso, quando se tratar de veículo de transporte de carga ou coletivo de passageiros: (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)
 
Infração - média;  (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)
Penalidade - multa;  (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)
Medida administrativa - retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável.  (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)

§ 1º  Se o condutor cometeu infração igual nos últimos 12 (doze) meses, será convertida, automaticamente, a penalidade disposta no inciso XXIII em infração grave.  (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)
 
§ 2º  Em se tratando de condutor estrangeiro, a liberação do veículo fica condicionada ao pagamento ou ao depósito, judicial ou administrativo, da multa.  (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)
 
XXIV - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012)
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