Comentários
Autor: Julyver Modesto de Araujo
Comentário
    As normas complementares ao Código de Trânsito Brasileiro, emanadas pelo Conselho Nacional de Trânsito, são denominadas RESOLUÇÕES, e constituem competência do Contran, conforme inciso I do artigo 12. Embora não sejam LEIS, no sentido estrito da palavra (isto é, não são elaboradas pelo Poder Legislativo), estes ATOS NORMATIVOS possuem força impositiva, mormente quando expedidos em decorrência de expressa previsão legal.
    Apesar de serem questionáveis, do ponto de vista da teoria de tripartição de poderes e sob o aspecto do princípio da reserva legal (para maiores esclarecimentos, leia o artigo “Legislação de trânsito - Competências e incompetências”), as Resoluções do Contran constituem a maior parte da legislação de trânsito em vigor.
    O prazo para que estas Resoluções fossem expedidas, como prevê o artigo 314, era de 240 dias a partir da publicação do Código de Trânsito (23/09/97), mas, até o presente momento, existem dispositivos do CTB não regulamentados, como, por exemplo, o artigo 54, inciso III (“Os condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão circular nas vias ... usando vestuário de proteção, de acordo com as especificações do Contran”), o que pode acarretar, para o Conselho Nacional, responsabilidade objetiva por sua omissão, quando houver prejuízo aos cidadãos (conforme estabelece o artigo 1º, § 3º).
    Isto não significa, por outro lado, que Resoluções expedidas após este prazo, não tenham valor, posto que as mudanças sociais, as inovações tecnológicas e as exigências de adaptações à evolução automotiva requerem um acompanhamento das normas legais, motivo pelo qual a atividade normativa do Contran perdure mesmo após decorrido o prazo estipulado.
    De igual forma, não houve uma revisão expressa das Resoluções anteriores à sua publicação, de forma a reeditá-las, em consonância com o atual Código de Trânsito. O único trabalho divulgado pelo Conselho Nacional, neste sentido, foi a edição da obra “100 anos de legislação de trânsito no Brasil”, lançada em 2010, por meio da qual se relacionou todas as Resoluções antigas que ainda continuavam (naquele ano) a ter validade, por não conflitarem com o Código; fora isso, o trabalho de atualização se dá apenas com o acompanhamento constante das normas que vão sendo publicadas (infelizmente, cada vez em ritmo maior).
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Artigo 314
Capítulo XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

O CONTRAN tem o prazo de duzentos e quarenta dias a partir da publicação deste Código para expedir as resoluções necessárias à sua melhor execução, bem como revisar todas as resoluções anteriores à sua publicação, dando prioridade àquelas que visam a diminuir o número de acidentes e a assegurar a proteção de pedestres.

Parágrafo único. As resoluções do CONTRAN, existentes até a data de publicação deste Código, continuam em vigor naquilo em que não conflitem com ele.
 

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